Artigo 2 da Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PIS /Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Art. 2o Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS /Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão.
§ 1o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do
§ 2o do art. 1o.
§ 2o Os valores referidos no caput:
I - não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação;
II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS /Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.

Página 4209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

na atividade de venda, na forma dos artigos 1°, caput; 3°, caput; e 50, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero... por estarem fora do regime de incidência não cumulativo, conforme os arts. 2º…

Andamento do Processo n. 5020474-17.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 22/10/2020 do TRF-3

em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485 , de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante... o comando contido no art. 3o ., II , da Lei 10.637 /2002 e da Lei 10.833 /2003, …

Andamento do Processo n. 5019482-56.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 22/10/2020 do TRF-3

. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002. devido pelo fabricante ou importador. ao concessionário, pela... de shoppingcenter como créditos (insumos), nos termos das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03

Andamento do Processo n. 5019479-04.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 22/10/2020 do TRF-3

em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador... desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e …

Página 481 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485.../2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., …

Página 485 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador... de dezembro de 2003, que introduziuo § 12º no artigo 195 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007412-95.2017.4.04.7001 PR 5007412-95.2017.4.04.7001

ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei . 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador..., da Lei .10.637/2002, da seguinte forma: Art. 3º Do valor apurado na forma do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021490-92.2020.4.04.7000 PR 5021490-92.2020.4.04.7000

em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei . 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante... art. 3º, II, da Lei .10.637/2002, da seguinte forma: Art. 3º Do valor apurado na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011412-06.2020.4.04.7108 RS 5011412-06.2020.4.04.7108

combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei . 10.485, de 3 de julho de 2002... de que trata o art. 2º da Lei . 10.485, de 3 de julho de 2002, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004101-79.2020.4.04.7005 PR 5004101-79.2020.4.04.7005

em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei . 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante... art. 3º, II, da Lei .10.637/2002, da seguinte forma: Art. 3º Do valor apurado na …

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