Art. 2 da Lei 10485/02

Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PIS /Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Art. 2o Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS /Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão.
§ 1o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do
§ 2o do art. 1o.
§ 2o Os valores referidos no caput:
I - não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação;
II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS /Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.

Página 265 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto emrelação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho... 10.637/2002, art. 3º, II, e a Lei 10.833/2003, art. 3º, II, …

Página 1214 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

combustíveis e lubrificantes, exceto emrelação o pagamento de que trata o art. 2º da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, devido... destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50069112920174047200 SC 5006911-29.2017.4.04.7200

em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante... ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50014724020174047102 RS 5001472-40.2017.4.04.7102

e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido... ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 200…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50009849120174047003 PR 5000984-91.2017.4.04.7003

em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante... de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50054735920174047105 RS 5005473-59.2017.4.04.7105

) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei 11.787, de 2008) (Vide Lei 9.718, de 1998) II... jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (ar…

Página 427 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei . 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante... art. 3º, II, da Lei .10.637/2002, da seguinte forma: “Art. 3º Do valor apurado …

Página 109 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

, CTN, vez que cristalino do art. 2º, Lei 10.485/2002, autorizado o regime creditório/compensatório aos entes fabricantes... apelante, a interpretação sistemática do art. 3º, incisos I e IX, da Lei n…

Andamento do Processo n. 1.403.022 - Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

(art. 2o , § 2º , II e art. 3o , § 2º , I , ambos da Lei 10.485 /02º) não constitui impedimento à escrituração... recorrente aponta violação aos arts. 1º da Lei 10.485 /2002; 21 e 27 da Lei

Página 8539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

/COFINS, à alíquota zero (art. 2o , § 2º , II e art. 3o , § 2º , I , ambos da Lei 10.485 /02º) não constitui...Pg. 8539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2019 11.033/2004; 16 da Lei
Termo/Assunto relacionado