Artigo 2 da Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PIS /Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Art. 2o Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS /Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão.
§ 1o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do
§ 2o do art. 1o.
§ 2o Os valores referidos no caput:
I - não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação;
II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS /Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.

Petição - Ação Compensação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n° Mandado de Segurança - EIRELI E SEUS ESTABELECIMENTOS…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004839-72.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004839-72.2021.4.03.6128 POLO ATIVO HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA | 196524/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004967-92.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004967-92.2021.4.03.6128 POLO ATIVO TRANSLAG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO | 25706/PR MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5029062-76.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029062-76.2021.4.03.6100 POLO ATIVO DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA | 58079/SP ENIO ZAHA | 123946/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5029038-48.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029038-48.2021.4.03.6100 POLO ATIVO DURACELL COMERCIAL E IMPORTADORA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) RENATO HENRIQUE CAUMO | 256666/SP DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE | 222502/SP NAYANNI…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5029051-47.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029051-47.2021.4.03.6100 POLO ATIVO FAST SHOP S.A. ADVOGADO(A/S) MARCELO MARQUES RONCAGLIA | 156680/SP MARIANA MONFRINATTI AFFONSO DE ANDRE | 330505/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5029045-40.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029045-40.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. ADVOGADO(A/S) LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA | 130824/SP DIEGO FILIPE CASSEB | 256646/SP MANDADO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5029041-03.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029041-03.2021.4.03.6100 POLO ATIVO AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) WILLIAM ROBERTO CRESTANI | 258602/SP LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA | 130824/SP GUILHERME…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003641-42.2021.4.03.6114 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003641-42.2021.4.03.6114 POLO ATIVO BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A. ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA | 321169/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5029061-91.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029061-91.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ATACADAO S.A. ADVOGADO(A/S) FERNANDA RAMOS PAZELLO | 195745/SP MARCELO MARQUES RONCAGLIA | 156680/SP LUIZA PRADO MORENO | 446602/SP MANDADO DE…

Termo ou Assunto relacionado