Artigo 1 da Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Art. 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
§ 1o O disposto no caput, relativamente aos produtos classificados no Capítulo 84 da TIPI, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.
(Revogado)
§ 1o O disposto no caput, relativamente aos produtos classificados no Capítulo 84 da Tipi, aplica-se aos produtos autopropulsados ou não. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
§ 2o A base de cálculo das contribuições de que trata este artigo fica reduzida:
I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso da venda de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados na posição 87.04 da TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal;
II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).
(Revogado)
II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: 73.09, 7310.29.20, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05, 8716.20.00 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90). (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
§ 3o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001921-18.2019.4.04.7105 RS 5001921-18.2019.4.04.7105

aplicar as alíquotas previstas: III - no art. 1 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002 , e alterações posteriores, no caso..., art. 2º, § 1º, I e §1º-A da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02. …

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, caput, 3º, caput, 5º, caput, 2º, § 2º, II; 3º, § 2º, I e II; e 5º, parágrafo único, da Lei n. 10.485/2002); (ii) o art... pronunciou-se expressamente sobre a aplicação do art. 17 da Lei

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de venda (arts. 1º, caput, 3º, caput, 5º, caput, 2º, §2º, II; 3º, §2º, I e II; e 5º, parágrafo único, da Lei n. 10.485/2002..., pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre a aplicação do art. 17 …

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§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas dematérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes,…

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10.833 /03 e da Lei 10.637 /02, assim dispondo o art. 1º ,"caput", da Lei 10.485 /02: "Art. 1º As pessoas jurídicas.... iMPOSSIBILIDADE. LEIS 10.637 /02 E 10.833 /03. ART. 3º , I , B. ART. 15 , II …

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. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 10.637 /02 E 10.833 /03. ART. 3º , I , B. ART. 15 , II , DA LEI 10.833 /03. ART. 1º DA LEI 10.485 /02...

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fixadas no art. 1º da Lei n. 10.485 /2002 resultam da composição de todas as alíquotas incidentes sobre o ciclo econômico... para declarar a inconstitucionalidade dos incs. III e V do § 1º do art. …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2020

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Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2020

como contribuintes. 3. As alíquotas de 2% de PIS /Pasep e 9,6% de Cofins fixadas no art. 1º da Lei n. 10.485 /2002 resultam... declarar a inconstitucionalidade dos incs. III e V do § 1º do art. 65 …

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