). A Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração... da Lei nº 10.522/02. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O …
Lei 10485/02
Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002
Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PIS /Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00022450720144036003 MS
. [...] § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto... da Lei nº 10.485, de 2002, incide a alíquota de 10,8% referente à …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50026030420184047203 SC 5002603-04.2018.4.04.7203
não-cumulativas". No plano infraconstitucional, foram aprovadas - antes mesmo da EC nº 42/2003 - as Leis n° 10.637/02.... 10.485/2002 determina que: "Art. 3 o As pessoas jurídicas fabricantes e os …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002245-07.2014.4.03.6003 MS
ou 613/614), os quais não se enquadram em qualquer das hipóteses mencionadas no artigo 1º da Lei 10.485/02, de modo... FISCAL. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. LEI 10.865/04, ARTIGO …
Andamento do Processo n. 5001576-58.2018.4.03.6121 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3
de cálculo das contribuições emapreço). Entendo que a Lei nº 12.973/2014 de fato consubstancia inovação legislativa capaz... da Lei n.º 12.973/2014, prevalecendo a exigência das contribuições …
Andamento do Processo n. 5003768-90.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 09/10/2019 do TRF-3
. No caso dos autos, não verifico a ocorrência dos requisitos legais. A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu o regime monofásico..., II ambos da Lei n. 10.485/02 (redação dada Lei nº 10.865/04) que …
Página 846 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019
da base de cálculo das contribuições emapreço). Entendo que a Lei nº 12.973/2014 de fato consubstancia inovação legislativa... o advento da Lei n.º 12.973/2014, prevalecendo a exigência das …
Página 502 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019
, não verifico a ocorrência dos requisitos legais. A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu o regime monofásico de incidência...-lhe cópia da inicialsemdocumentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos …
Página 503 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019
e do art. 3º, §2º, II ambos da Lei n. 10.485/02 (redação dada Lei nº 10.865/04) que estabelece a incidência..., caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os …
Página 1214 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019
combustíveis e lubrificantes, exceto emrelação o pagamento de que trata o art. 2º da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, devido... 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou …
Termo/Assunto relacionado