(Precedente:TRF 3ª Região, 6ª Turma, MAS 00111790320044036100). No caso, a Lei nº 10.485/2002, que não foi revogada..., nos termos dos artigos 1º e 3º, §2º, da Leinº 10.485/2002 (e alterações …
Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002
Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002
Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PIS /Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Página 1624 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020
e equipamentos, energia elétrica, dentre outros. 3. Nada obstante, a Lei n° 10.485/2002, que não foi revogada pelas Leis nºs..., pois inexistente cadeia tributária após venda destinada ao …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50456337320194047100 RS 5045633-73.2019.4.04.7100
e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº. 10.485 , de 3 de julho de 2002, devido... o art. 2º da Lei nº. 10.485 , de 3 de julho de 2002, devido pelo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50649811420184047100 RS 5064981-14.2018.4.04.7100
de que trata o art. 2º da Lei nº. 10.485 , de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário..., inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023412620154047214 SC 5002341-26.2015.4.04.7214
e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº. 10.485 , de 3 de julho de 2002... de que trata o art. 2º da Lei nº. 10.485 , de 3 de julho de 2002, devido pelo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50058506820194047102 RS 5005850-68.2019.4.04.7102
e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº. 10.485 , de 3 de julho de 2002, devido... de que trata o art. 2º da Lei nº. 10.485 , de 3 de julho de 2002, devido …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50176794320194047200 SC 5017679-43.2019.4.04.7200
em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº. 10.485 , de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante...º , II , da Lei nº. 10.637 /2002, da seguinte forma: Art. 3º Do valor apurado na …
Andamento do Processo n. 5009941-96.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 03/07/2020 do TRF-3
de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela... destinados a venda ou na prestação de serviços (incluído pela Lei nº …
Página 1149 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020
- Legalidade do art. 1º,§1º e do art. 3º, §2º, II ambos da Lei n. 10.485/02 (redação dada Lei nº 10.865/04... dos artigos 1º, caput; 3º, caput; e 5º, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na …
Página 2339 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020
, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante... à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao …