Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PIS /Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Página 50 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela... de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo …

Andamento do Processo n. 5024687-66.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 20/01/2021 do TRF-3

o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela... o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou …

Página 586 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega... 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao …

Página 401 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação... Constitucional 42, de 19.12.2003) Comefeito, no tocante ao PIS e à COFINS, …

Andamento do Processo n. 5027163-77.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 14/01/2021 do TRF-3

ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador.../COFINS. RESP 1.221.170. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Em relação ao PIS e a …

Andamento do Processo n. 5007459-92.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 13/01/2021 do TRF-2

de ar, sujeitando-se à exigência da COFINS e da Contribuição ao PIS; b) nos termos da Lei 10.485/02, a exigência do PIS... Impetrante são tributadas com alíquota zero, a teor do disposto dos …

Página 2979 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2021

e câmaras de ar, sujeitando-se à exigência da COFINS e da Contribuição ao PIS; b) nos termos da Lei 10.485/02... 10.485/02 e do artigo 89, III e IV, da Instrução Normativa RFB 1911, de 11 de …

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) • Cofins (6035) PIS (6039) • 5000801-09.2018.4.03.6100 • 25ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002 , devido..., II, da Lei 10.833/03 e o art. 3º, II, da Lei 10.637/02 são bem claros …

Página 485 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Dezembro de 2020

, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei 10.485, de 3 de julho... mas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei

Página 486 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Dezembro de 2020

combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei . 10.485, de 3 de julho de 2002... Federais . 10.637/02 e 10.833/03. 2. Houve restrição ao …

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