Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PIS /Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Página 5690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : PETROX COMERCIAL LTDA E FILIAL(IS) ADVOGADOS : WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566 EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI - DF027463 JOSÉ CARLOS DELGADO…

Página 5691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

cumulatividade, respectivamente, dá-se "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (IPI) e "compensando-se o que for devido em cada operação relativa à…

Página 5693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.2.2021. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em…

Página 7592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2021

-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, III, IV E V; E ART. 3º, I, B DA LEI N. 10.637 /2002 E DA LEI N. 10.833 /2003..., com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1º, …

Página 450 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2021

-CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS INSTITUÍDO PELAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 17 DA LEI 11.033/04... 10.485/2002 estabeleceu o regime monofásico de incidência das …

Página 453 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2021

nesse regime, impossibilitando o creditamento nas operações de venda de autopeças.A Lei 10.485/2002 estabeleceu o regime... PELAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 17 DA LEI

Página 15256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

, caput, da Lei n. 10.485 /2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º , § 2º , II ; 3", § 2º, I..., 111, IV e V; e 3º, 1, b , da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 …

Página 15766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

, caput, da Lei n. 10.485 /2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º , § 2º , II ; 3", § 2º, I..., 111, IV e V; e 3º, 1, b , da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 …

Página 4639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2021

, diz contrariado o art. 3º da Lei n. 10.833 /2003, bem como o § 2º do art. 3º da Lei n. 10.485 /2002. Para tanto, defende...Pg. 4639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2021 Os embargos de …

Página 10189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2021

. LEI 10.485 /2002. DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA. LEIS NºS 10.637 /2002 E 10.833 /2003... COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 10.865 /04. LEI 11.033 /04 ART. 17 DA …

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