Artigo 2 da Lei nº 10.483 de 03 de Julho de 2002

Lei nº 10.483 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 2o O desenvolvimento do servidor na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. (Vide Lei nº 11.094, 2005)
§ 1o Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.
§ 2o A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1397763 RN 2018/0263218-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1397763 - RN (2018/0263218-7) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇAO. …

Andamento do Processo n. 1397763 - Agravo em Recurso Especial - 15/06/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1397763 - RN (2018/0263218-7) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) AGRAVANTE : JOSE LUDUGERO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADOS : MARIA…

Página 5124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2021

3. Assim, decidiu o juízo de primeiro grau em consonância com a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que é no sentido de ser possível a aplicação da limitação prevista no art.

Página 5125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2021

reconheceu o direito dos recorrentes receber o reajuste de 3,77% (fls. 180). 4. Devidamente intimada (fls. 148/149), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 200/205). 5. Sobreveio o juízo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1898492 RN 2020/0258130-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1898492 - RN (2020/0258130-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto por AÉCIO FLÁVIO DA CÂMARA e outros, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, …

Página 5160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. 7. Compulsando os autos originários,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0808868-97.2017.4.05.8200 PB 2020/0111627-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1874030 - PB (2020/0111627-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JOSEFA VIOLETA DE MEDEIROS RECORRENTE : MARIA NAZARE CORREIA DE MENESES ADVOGADOS : IVANA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0800342-85.2015.4.05.8500 PE 2017/0245199-6

, § único , Lei 10.483 /02; e, por ; o que evidencia o fim, art. 2º, §§ 2º e 8º, e art. 160 , ambos da Lei 11.355/2006... da Memorando-Circular 52/Cgerh/Deadm/Funasa NÃO do art. 7º da Lei e art. …

Página 4620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2020

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JOSEFA VIOLETA DE MEDEIROS RECORRENTE : MARIA NAZARE CORREIA DE MENESES ADVOGADOS : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB010466 KARINA PALOVA VILLAR…

Página 4623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2020

integra o rol de dispositivos legais revogados pela Lei n° 11.355/2006 , resta claro que o disposto no art. 144, da Lei n° 11.355/2006 somente poderá servir de sustentáculo a supressão de verbas…

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