Art. 40, § 2 da Lei 10486/02

Lei nº 10.486 de 04 de Julho de 2002

Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 40. Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos.
§ 2o O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente.

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

PORTARIA BEN MILITAR Nº 66, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE...

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

PORTARIA BEN CIVIL Nº 156, DE 31 DE JULHO DE 2019 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE...

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2019

Sendo o Suplentes: 1) LUCIÊ MARA PYDD WINTER, Matrícula SIAPE nº 1667079; 2) PEDRO RICARDO LOUS, Matrícula SIAPE nº 1554342; 3) MARILENE KRASNIEWICZ, Matrícula SIAPE nº 0050641. Art. 2º - A Comissão...

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

PORTARIA BEN CIVIL Nº 48, DE 13 DE JUNHO DE 2019 A COORDENADORA-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTA, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E...

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2019

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DESPACHO DE 10 DE JUNHO DE 2019 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO...

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 2019

PORTARIA Nº 2.694, DE 3 DE ABRIL DE 2019 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi...

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2019

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 7.689, de 2 de...

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2018

PORTARIA Nº 12.462, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GM n.º 193, de 3...

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIAS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 O COORDENADOR de RECURSOS HUMANOS da FUNDAÇÃO...

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2018

Transferir a reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, em favor de NATHAN SANTOS GOMES, filho menor do anistiado político EDILSON PEREIRA GOMES,...

Termos/Assuntos relacionados