Art. 39 da Lei 10486/02

Lei nº 10.486 de 04 de Julho de 2002

Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 39. A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida no art. 37 desta Lei.
§ 1o O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles, ressalvadas as hipóteses do
§ 2o.
§ 2o Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será dividida igualmente entre ambos.
§ 3o Havendo pensionista judiciária, a pensão alimentícia continuará a ser paga, de acordo com os valores estabelecidos na decisão judicial.

Página 409 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 79 - 0015652-29.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.015652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 27/02/2018 16:15...

Página 37 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Agosto de 2019

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PORTARIA Nº 50, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes...

Página 38 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Agosto de 2019

Matrícula n° 03.249/2, reformado com proventos integrais, confirmado no referido posto, nos termos da Portaria PMDF nº 1000 de 31 de janeiro de 2006, publicada no DODF n° 29, de 08 de fevereiro de...

Página 30 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Agosto de 2019

base no artigo 109, inciso I da Lei nº 7.289/1984, alterada pela Lei nº 7.475 de 13/05/1986 (Estatuto da PMDF), por não desejar mais permanecer na PMDF. Em consequência, fica o licenciamento...

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0712990-63.2017.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)...

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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE DE EX-POLICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FILHO MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS SUPOSTAMENTE INCAPACITADO PARA O TRABALHO. VIUVA DO FALECID...

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N. 0712990-63.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ORLANDO NORTON DE MENESES. Adv(s).: RJ1532300A - ALVARO FREITAS REBELLO. APELAÇÃO CÍVEL....

Página 587 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Agosto de 2019

que a lei ou a natureza da relação jurídica em discussão exige a sua formação, independentemente da vontade das partes, ao contrário do que ocorre com o litisconsórcio facultativo, em que inexiste...

Página 26 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Agosto de 2019

DESIGNAR FRANCISCO DE ASSIS MENEZES, matrícula 1.679.767-1, para substituir MARIO LUCIO MENEZES DO AMARAL, matrícula 1.679.763-9, Diretor da Penitenciária I do Distrito Federal, da Subsecretaria do...

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

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