Artigo 5 da Lei nº 10.404 de 09 de Janeiro de 2002

Lei nº 10.404 de 09 de Janeiro de 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.
Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:
I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou
II - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.
(Revogado)
II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela Lei nº 10.971, de 2004)
Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1971020 - RS (2021/XXXXX-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela União, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da …

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Comum (Adicional de Titularidade - Lc - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP. SÚMULA VINCULANTE 20 A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, INSTITUÍDA PELA LEI N°…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5008443-96.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008443-96.2019.4.03.6100 POLO PASSIVO SABINA VASCONCELOS COSTA ADVOGADO(A/S) ERALDO LACERDA JUNIOR | 191385/SP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008443-96.2019.4.03.6100…

Recurso - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, Processo n° - INTERMEDIAÇÕES E LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Adicional de Titularidade - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP , brasileira, casada, servidora pública inativa, portadora do RG n° e do CPF n° ,…

Página 5516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1971020 - RS (2021/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ELAINE NUNES TAROUCO ADVOGADOS : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA - RS033779 AMARILDO…

Página 5517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

DA NOVA LEGISLAÇÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1. A matéria prescricional articulada pela União foi devidamente enfrentada no acórdão embargado e não é a sede dos embargos declaratórios a via…

Página 5521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

XI - Encerrada a etapa de transição, isto é, iniciado o pagamento da GDPGPE aos servidores ativos, a aludida gratificação deverá ser paga aos servidores inativos e pensionistas de acordo com os…

Página 5522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos (súmula vinculante 20). 3. No…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2022/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 2017459 - MG (2022/XXXXX-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional …

Termo ou Assunto relacionado