Art. 11, § 1 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)
§ 1o Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Andamento do Processo n. 5005523-95.2018.4.03.6000 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

os artigos 109 e 110 , § 1º , todos da Lei 6.880 /80. Compulsando os autos, verifico que o autor ingressou nas fileiras..., pois a aplicação do disposto nos art. 11 e 12 da Lei 1.060 /50 …

Página 411 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

da Lei 10.522 , de 19 de julho de 2002, serão regulamentados por atos próprios da Secretaria Especial da Receita Federal... NESSE SENTIDO. RECURSO E REEXAME DESPROVIDO. 1. O artigo 14-C da Lei

Página 35 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

parágrafo 1º do artigo 11 da Leinº 10.522/2002 acima transcrito. De modo que, para a concessão de “parcelamento simplificado... concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica que, …

Página 279 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

. 11, §1º da Lei 10.522/02, trata-se de nítida inovação recursal. 6. Apelação e Reexame Necessário desprovidos(TRF3, 1ª... específica.- A Lei 10.522/02 disciplina o parcelamento simplificado, …

Andamento do Processo n. 5004906-48.2018.4.03.6126 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3

criar limitação não prevista pelo legislador ordinário. Por seuturno, o art. 11, § 1º, da Lei10.522/02 volta - se para... - 2014 - São Paulo: Atlas, 2015. p. 57/60). Na singularidade, o artigo 14 - …

Andamento do Processo n. 5016554-69.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 09/10/2019 do TRF-3

de apresentação de garantia real ou fidejussória, conforme prevê o art. 11, §1º da Lei 10.522/02, trata-se de nítida... na forma e condição estabelecidas em lei específica”, no presente caso, a …

Página 1228 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

. O art. 11, § 1º, da Lei 10.522/02 volta-se para a regulamentação do parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa... Pública. 2. Nemse fale que o artigo 14-F da referida Lei 10.522/02

Página 489 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

estabelecidas no art. 14 desta Lei. 4. Cumpre, ainda, transcrever o artigo 14-F da Lei 10.522/2002: Art. 14-F. A Secretaria... AOS ARTIGOS 11, §1º, 13, §1º E 14-F DA LEI 10.522/2002. FUNDAMENTOS …

Página 490 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

/RFB 15/09. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Conquanto o art. 14 da Lei 10.522/02 estabeleça vedações..., CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 10.522/200…

Página 1086 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

da Portaria PGFN 448/2002, à luz do art. 11, parágrafo 1º, da Lei 10.522/02. Pugnou pelo indeferimento do pedido do autor (ID 21414041)...., nos termos do previsto na Leinº 10.522/2002, …
Termo/Assunto relacionado