Art. 11 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1o do art. 13 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)
§ 1o Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
§ 2o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela. (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)
§ 3o O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido. (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 9o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 1.260.170 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

em parcelamento de débitos tributários (vide, por exemplo, o art. 11, § 1°, da Lei n.° 10.522/02), de sorte que a possibilidade.... LEI N° 11.196/2005. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. À luz do artigo

Andamento do Processo n. 0183404-89.2017.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/03/2020 do TRF-2

, equivalendo às declarações tributárias conforme pacífica jurisprudência nacional e §5º do artigo 11 da Lei 10.522/2002... a programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941 de 2009 com vigência …

Página 790 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

11 da Lei 10.522/2002. Após a constituição do crédito, a adesão a parcelamento, por sua vez, implica em interrupção... correspondentes, houve adesão a programa de parcelamento instituído pela Lei

Andamento do Processo n. 0170438-94.2017.4.02.5101 - Execução Fiscal - 26/03/2020 do TRF-2

tributárias conforme pacífica jurisprudência nacional e §5º do artigo 11 da Lei 10.522/2002. Após a constituição do crédito...Andamento do Processo n. 0170438-94.2017.4.02.5101 - Execução Fiscal - …

Página 958 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020

tributário, equivalendo às declarações tributárias conforme pacífica jurisprudência nacional e §5º do artigo 11 da Lei... 10.522/2002. Após a constituição do crédito, a adesão a parcelamento, por …

Página 6288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

. 87): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO REGIME... das parcelas devidas. Já a Lei Ordinária 10.522/2002 tratou apenas do …

Andamento do Processo n. 5001552-39.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 25/03/2020 do TRF-2

tributária federal, conforme autorizado pela Lei 10.522/2002, junto ao impetrado, preferencialmente na modalidade... a Lei 10.522/2002, verifica-se que, em nenhum momento, ela condiciona a …

Andamento do Processo n. 5001549-84.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 25/03/2020 do TRF-2

que possa parcelar todo o valor de sua dívida tributária federal, conforme autorizado pela Lei 10.522/2002, junto... a impetrante. Consultando a Lei 10.522/2002, verifica-se que, em nenhum …

Página 2920 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Março de 2020

. Consultando a Lei 10.522/2002, verifica-se que, em nenhum momento, ela condiciona a adesão ao parcelamento ao montante..., tratem de requisitos não previstos na lei de regência do benefício. 3. …

Página 2922 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Março de 2020

. Consultando a Lei 10.522/2002, verifica-se que, em nenhum momento, ela condiciona a adesão ao parcelamento..., como portarias, tratem de requisitos não previstos na lei de regência do …
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