Art. 37 da Lei 10486/02

Lei nº 10.486 de 04 de Julho de 2002

Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir:
I - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos;
II - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência econômica do contribuinte;
III - terceira ordem de prioridade - pessoa designada mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob a dependência econômica deste, quando menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos.
Parágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independente de limites de idade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07129906320178070018 DF 0712990-63.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0712990-63.2017.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)...

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado, por solicitação do Coordenador do Grupo de Trabalho. Art. 5º Ao final dos trabalhos, o...

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Nº 59 - Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, a pedido, de acordo com o Decreto Estadual nº 27.348-E, de 25 de julho de 2019, publicado no DOE nº 3525 de 25 de julho de 2019, que...

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Nº 123 - Art. 1º - Enquadrar a servidora EDILENE RODRIGUES ROCHA, matrícula SIAPE nº 2385794, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28...

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

PORTARIA GABIN Nº 166, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 O SECRETARIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso...

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

Art. 1º Ceder a servidora ELVIRA JUSTINO DE FARIAS STROSCHEIN, Analista de Infraestrutura, matrícula SIAPE nº 1353631, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício de cargo em...

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

PORTARIA BEN MILITAR Nº 79, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE...

Página 26 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Agosto de 2019

DESIGNAR FRANCISCO DE ASSIS MENEZES, matrícula 1.679.767-1, para substituir MARIO LUCIO MENEZES DO AMARAL, matrícula 1.679.763-9, Diretor da Penitenciária I do Distrito Federal, da Subsecretaria do...

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

Art. 1º Alterar as cotas-partes de 1/3 para 1/2 das pensionistas DENISE DOS SANTOS LOPES, matrícula SIAPE nº 06231209, e LIGIA LOPES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 06079172, filhas do ex-Subtenente,...

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2019

RETIFICAÇÃO Na Portaria n° 292, de 2 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de agosto de 2019, Seção 2, página 16, onde se lê: "até 10/12/2010", leiase: "até 10/12/2020"....

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