, da seguinte forma: a) entre 01.04.2002 (art. 1º da Lei nº 10.484/2002) até 09.03.2004 (publicação do Decreto nº 5.008/2004), no..., nos moldes previstos no art. 5º, PU e inciso II, da Lei nº 10.484…
Art. 1 da Lei 10484/02
Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de abril de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, devida aos ocupantes dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Mapa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de abril de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, devida aos ocupantes dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Mapa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50383055220194040000 5038305-52.2019.4.04.0000
o pagamento da gratificação na forma da Lei nº 10.484 4/02, que, no seu art. 1º º, determina que o termo inicial... da Lei nº 10.484 /02, o termo inicial do cálculo deve ser abril de 2002, como …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038305-52.2019.4.04.0000 5038305-52.2019.4.04.0000
Lei nº 10.484 /02, nos seguintes termos: Art. 1o Fica instituída, a partir de 1o de abril de 2002, a Gratificação... do pagamento da gratificação está expresso no art. 1º da Lei nº 10.484 /2002 e o …
Página 3559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019
Provisória n. 441/2008, convertida na Lei n. 11.907/2009), 3º, 5º e 6º da Lei n. 10.484/2002; arts. 30 e 31 da Lei n..., conforme disposto no § 8º deste artigo; - Decreto n. 20.910/32, art. 10º, …
Página 61 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019
período de 1º/04/2002 (artigo 1º da Lei n. 10.484/2002) a 18/03/2004 (data anterior à publicação, no D....O.U., da retificação do Decreto n. 5.008/2004) à razão de 40 pontos, conforme previsão do ar……
Andamento do Processo n. 0003292-59.2013.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 07/01/2019 do TRF-3
percentual de 40 (quarenta) pontos, desde 1º de abril de 2002 (art. 1º da Lei nº 10.484/02, redação original), elevando.... 1º da Lei nº 10.484/02, redação original), elevando esse percentual para …
Andamento do Processo n. 0000309-38.2009.4.05.8501 - 24/09/2018 do TRF-5
3 - 0000309-38.2009.4.05.8501 NEUZA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCEL COSTA FORTES) X UNIÃO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR). A sentença decidiu a causa nos seguintes termos (fls. 87/93): "Diante do…
Página 2 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 24 de Setembro de 2018
1 a. VARA FEDERAL Intimação 1 a. VARA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO Juiz Federal Nro. Boletim 2018.000150 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS…
Página 447 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2018
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. LEI 10.484/2002. ISONOMIA DE PAGAMENTO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24221 DF 2018/0084488-9
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.221 - DF (2018/0084488-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES IMPETRANTE : ASSOCIAÇAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC - AACEP ADVOGADO : AMANDA ALE FRANZOSI - …
Termo/Assunto relacionado