Artigo 1 da Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de abril de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, devida aos ocupantes dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Mapa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de abril de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, devida aos ocupantes dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Mapa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-51.2019.4.04.0000 XXXXX-51.2019.4.04.0000

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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. PENSIONISTA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. GDAFTA. - Em relação ao termo final de apuração das diferenças devidas, há decisão do Supremo Tribunal Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2021/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2015392 - DF (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja …

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Página 12066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2022

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-76.2021.4.04.0000 XXXXX-76.2021.4.04.0000

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-03.2007.4.01.3000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-85.2020.4.04.0000 XXXXX-85.2020.4.04.0000

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