Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Lei 10484/02

Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 03/02/2017

dizem respeito aplicabilidade das Leis federais 10.404/2002, 11.357/2006 e 10.484/2002 e Medida Provisória 198/2004...Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 03/02/2017 último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida... Executivo — GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, estende-se aos inativos ...

Apelação Civel: AC 200782000021901 PB

de carreira de que trata a Lei 10.484/2002, remanescendo ainda o índice de 2,21%. Posteriormente, com a nova...-FED LEI-11355 ANO-2006 ART-1-F LEG-FED LEI-10484 ANO-2002 LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 ART-5 CC...-02 Código Civil LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 ART-206 PAR-2 ART-406 LEG-FED SUM-85 (...

Andamento do Processo n. 0002190-51.2007.4.05.8200 - Ac - 15/12/2016 do TRF-5

da reestruturação de carreira de que trata a Lei 10.484/2002, remanescendo ainda o índice de 2,21%. Posteriormente..., as parcelas objeto da pretensão inicial anteriores a 27/03/2002. 3. O acordo extrajudicial firmado pelas partes constitui..., com a nova reestruturação da carreira, por meio da Lei 11.355/2006, ...

Pg. 62. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/12/2016

da reestruturação de carreira de que trata a Lei 10.484/2002, remanescendo ainda o índice de 2,21%. Posteriormente, com a nova... reestruturação da carreira, por meio da Lei 11.355/2006, deu-se a absorção definitiva dos 28,86%, inexistindo...%, relativas ao período de 27/03/2002 a 30/06/2003 e 2,21%, de 01/07/20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50268868520134047100 RS 5026886-85.2013.404.7100

(arts. 3º e 6º da Lei n.º 10.484/2002), até o advento do Decreto 5.008, de 08/03/2004, que estabeleceu os critérios... e pensionistas passaram a fazer jus à GDATFA nos exatos termos do art. 5º da Lei n. 10484/02 (redação original):   Art. 5o A GDATFA... 10.484/2002, o Decreto 5.008/2004 deixou de ter aplicabi...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50030813220114047211 SC 5003081-32.2011.404.7211

Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, instituída pela Lei 10.484/02, ou seja, 40 pontos de 1º.04.2002 até... pela Lei 10.484/02 e, da mesma forma que ocorreu com a GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico..., da Lei 10.484/02, tais percentuais sofreriam modificação conforme o grau de a...

Andamento do Processo n. 2015/0058945-0 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

DA LEI 10.484/02 E A DO DECRETO 5.008, DE 08/03/2004. CABIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21, DO CPC. PARTES... percepção da GDAFTA, no período compreendido entre o advento da Lei 10.484/2002 e a edição do Decreto 5.008, de 08/03... QUE FORAM, EM PARTE, VENCEDORAS E, EM PARTE, VENCIDAS. 1. A GDAFTA, ...

Pg. 4206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

entre o advento da Lei 10.484/2002 e a edição do Decreto 5.008, de 08/03/2004, no valor correspondente a 40... COM OS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 10.484/02 E A DO DECRETO 5.008... E, EM PARTE, VENCIDAS. 1. A GDAFTA, instituída pela Lei 10.484/02, não ...

Andamento do Processo n. 0001645-15.2007.4.01.3601 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA, instituída pela Lei 10.484 /2002, possui caráter geral, de modo... do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com redação da Lei 11.960 /2009, declarada pelo e. STF no julgamento da ADI ... requeridos, ou seja, respeitando o disposto na Lei 11.960 /09 após a sua edição. ...

Pg. 2430. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA, instituída pela Lei 10.484/2002..., resultou da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, declarada... prevê a aplicação nos termos requeridos, ou seja, respeitando o d...

×