Artigo 1 da Lei nº 10.404 de 09 de Janeiro de 2002

Lei nº 10.404 de 09 de Janeiro de 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituída, a partir de 1o de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em Carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2022/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 2008814 - CE (2022/XXXXX-1) DECISAO T rata-se de agravo manejado pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS contra decisão que …

Página 11581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2022

5. Agravo de instrumento não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 202/206). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 502, 503 e…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo n° Sala 103 E OUTROS , devidamente qualificados nos autos da ação de PROCEDIMENTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2022/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 2005836 - CE (2022/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão do Tribunal Regional Federal ds 5ª …

Andamento do Processo n. 2005836 - Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2005836 - CE (2022/0168596-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADOS :…

Página 6729 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

sentença exequenda que, em relação aos juros de mora, determinou a aplicação do percentual de "0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação", devendo este ser o parâmetro a ser seguido, em…

Recurso - STJ - Ação Gratificações de Atividade - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Processo n° Sala 503 E OUTROS , devidamente qualificados nos autos do processo…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Comum - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA 1 - RG. CPF. , BRASILEIRA , CASADO(A) ALPHAVILLE C/05524 MEDICO I E-MAIL: 2 - RG. 3 CPF. , BRASILEIRA , DIVORCIADO(A) PARAÍSO - - - SP…

Recurso - STJ - Ação Gratificações de Atividade - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR MARCELO L THEODÓSIO DA 11a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE - SP Processo n° Sala 305 E OUTROS , devidamente qualificados…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Enquadramento (10223) • XXXXX-46.2021.4.01.3400 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

25/05/2022 Número: XXXXX-46.2021.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 17/12/2021 Valor da causa: R$…

Termo ou Assunto relacionado