Art. 10 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar, com ou sem o estabelecimento de alçadas de valor, a competência para autorizar o parcelamento.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
I - da 1a à 12a prestação: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
II - da 13a à 24a prestação: 1% (um por cento); (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
III - da 25a à 83a prestação: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
IV - 84a prestação: saldo devedor remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2o No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 3o O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que eles sejam parcelados nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 4o Além das hipóteses previstas no art. 14-B, é causa de rescisão do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 5o O empresário ou a sociedade empresária poderá ter apenas um parcelamento de que trata o caput, cujos débitos constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser incluídos até a data do pedido de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 6o A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 7o O parcelamento referido no caput observará as demais condições previstas nesta Lei, ressalvado o disposto no § 1o do art. 11, no inciso II do § 1o do art. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no §2o do art. 14-A . (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 8 º O disposto neste artigo se aplica, no que couber, aos créditos de qualquer natureza das autarquias e fundações públicas federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 780, de 2017)
(Revogado)
§ 8o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos de qualquer natureza das autarquias e fundações públicas federais. (Incluído pela Lei nº 13.494, de 2017)

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Outubro de 2019

11 , § 8º , inciso III , e § 11 , da Lei n.º 9.504 /1997 e artigo 10 da Lei n.º 10.522 /2002. Trata-se, com efeito..., sob pena das providências constantes do artigo 3º, caput, da Resolução TSE n.º

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Outubro de 2019

legal no artigo 11 , § 8º , inciso III , e § 11 , da Lei n.º 9.504 /1997 e artigo 10 da Lei n.º 10.522 /2002. Trata... mensalmente a juntada daquelas que já foram pagas, sob pena das providências …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 18 de Outubro de 2019

dos argumentos alhures, bem como a necessidade do interessado em observar o disposto na Lei 10.522 /2002, art. 10 , caput, NÃO.../09/2019 Art. 2º - CONCEDER promoção a servidora, conforme quadro …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00183275020134036100 SP

no 8.212 , de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522 , de 19 de julho de 2002.... : 00183275020134036100 4 Vr SÃO PAULO/SP EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00035494920124036120 SP

do parcelamento previsto no art. 10 da Lei n. 10.522 /2002, parcelar dívida referente ao mesmo tributo objeto de parcelamentos... anteriores. 2. O inciso VIII do art. 14 da Lei n. 10.522 /2002

Andamento do Processo n. 41-65.2002.4.01.3901 - 17/10/2019 do TRF-1

n. 8.212/91 c/c art. 10 da Lei 10.522/02 c/c art. 895 do CPC. 4. Expeça-se edital de leilão e intimação, nos termos... do art. 22 da Lei n. 6.830/80, art. 886 do CPC e art. 98 da Lei n. …

Andamento do Processo n. 324-34.2015.4.01.3901 - Execução Fiscal/outras - 17/10/2019 do TRF-1

(sessenta) vezes, conforme §§ 1º, 2º e 11, do art. 98 da Lei 8.212/91 c/c art. 10 da Lei 10.522/02 c/c art. 895 do CPC..., mediante as condições constantes da Lei 6.830/80, do Código de …

Página 203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

marcação da data do leilão (105/110) e à intimação do devedor (fl. 114). Dispõe o art. 10 da Lei 10.522/02... do leilão (87/89) e à intimação do devedor (fl. 92), conforme fls. . Dispõe o art. 10

Página 204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de antecipação e de primeira parcela. Portanto, tendo em vista que: a) a disposição do art. 10 da Lei 10.522/02...Pg. 204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado …

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Outubro de 2019

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. CONDENAÇÃO. MULTA. PARCELAMENTO. O art. 10 da Lei 10.522... de meses do parcelamento de multa eleitoral, aplicando-se a Lei 10.522
Termo/Assunto relacionado