Parágrafo 4 Artigo 14 do Decreto nº 4.346 de 26 de Agosto de 2002

Decreto nº 4.346 de 26 de Agosto de 2002

Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Art. 14. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.
§ 4o No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, esta é absorvida por aquele e aplica-se somente a pena relativa ao crime.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0810112-12.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0810112-12.2018.8.10.0001 POLO ATIVO EDSON FERREIRA ADVOGADO(A/S) LEONARDO GUILHERME QUIRINO PINTO DA SILVA TORRES | 11973/MA PROCESSO Nº 0810112-12.2018.8.10.0001 AUTOR: EDSON FERREIRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1822739 PR 2021/0012718-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1822739 - PR (2021/0012718-5) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por JEAN CARLOS SIMÕES em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …

Andamento do Processo n. 1822739 - Agravo em Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1822739 - PR (2021/0012718-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JEAN CARLOS SIMÕES ADVOGADOS : ROGÉRIO NOGUEIRA - PR065118 RAFAELLA LASS FONTANA…

Página 5391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou-se contrariedade às disposições dos artigos 14, §1º, §4º e §5º,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001403-44.2018.8.16.0004 Curitiba 0001403-44.2018.8.16.0004 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS. EXCLUSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0014779-36.2019.8.16.0013 Curitiba 0014779-36.2019.8.16.0013 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.RECURSO REJEITADO. (TJPR …

Andamento do Processo n. 0809716-38.2018.8.10.0000 - Embargos de Declaração - 06/10/2020 do TJMA

, sob pena de se negar vigência ao art. 14, §§ 3º, 4º e 5º, do Decreto Federal 4.346/2002, ao art. 5º da Lei..., em se tratando de fatos que “são considerados ao mesmo tempo crime e transgressão …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Outubro de 2020

TRIBUNAL PLENO Embargos de Declaração no Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 0809716-38.2018.8.10.0000 Embargante : Bruno dos Santos Almeida Advogado : Darkson Almeida da Ponte Mota (OAB/MA nº…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0007612-07.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0007612-07.2017.1.00.0000

CRIME MILITAR – FATOR TEMPO. RESPONSABILIDADES – ADMINISTRATIVA E PENAL – INDEPENDÊNCIA. HABEAS CORPUS – LIMINAR –INDEFERIMENTO. 1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes …

Andamento do Processo n. 145.989 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 02/07/2020 do STF

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