Parágrafo 1 Artigo 14 do Decreto nº 4.346 de 26 de Agosto de 2002

Decreto nº 4.346 de 26 de Agosto de 2002

Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Art. 14. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.
§ 1o Quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0013386-13.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013386-13.2018.8.16.0013 POLO ATIVO VALDECIR SILVA DE PAIVA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARIA MISUE MURATA | 15522/PR ROMULO INOWLOCKI | 45348/PR Poder Judiciário…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1822739 PR 2021/0012718-5

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Andamento do Processo n. 1822739 - Agravo em Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

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Página 5391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou-se contrariedade às disposições dos artigos 14, §1º, §4º e §5º,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1387498 MS 2018/0281196-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1387498 - MS (2018/0281196-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0014779-36.2019.8.16.0013 Curitiba 0014779-36.2019.8.16.0013 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.RECURSO REJEITADO. (TJPR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 0031965-79.2009.8.19.0000 RJ 2019/0374891-3

Lei 6.579/1983; 14, §§ 1º e 4º , do Decreto 4.346 /2002; 489, § 1º, I. II, III, IV,V e VI; o artigo 927 , V... , do Decreto 4.346 /2002; 489, § 1º, I. II, III, IV,V e VI; o artigo 927 , V , ambos …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0006584-14.2006.4.01.3200

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE PRÉVIA SINDICÂNCIA. ART. 32, § 1º, DO DECRETO N. 4.346/2002. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NATUREZA …

Andamento do Processo n. 0004572-27.2006.4.01.3200 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0004572-27.2006.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.32.00.004601-7/AM : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : ARLEN DIAS OLIVEIRA DEFENSOR COM : ZZ00000001 -…

Página 83 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Fevereiro de 2020

OAB DPU APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA APELADO : OS MESMOS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.

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