Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:
I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 5000773-47.2022.4.03.6182 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000773-47.2022.4.03.6182 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000773-47.2022.4.03.6182 / 11ª Vara…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2022/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.133.395 - RS (2022/0152483-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2022/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 2014800 - PR (2022/0221994-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra acórdão prolatado, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT 2022/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.109.477 - MT (2022/0112050-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ESLY SEBASTIAO MOREIRA DE SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Andamento do Processo n. 2.133.395 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.133.395 - RS (2022/0152483-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGRAVADO : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADOS :…

Página 948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.133.395 - RS (2022/0152483-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGRAVADO : CENTRO…

Intimação - Apelação Cível - 5014948-06.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014948-06.2019.4.03.6100 POLO ATIVO WAFIOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) SANDRA REGINA FREIRE LOPES | 244553/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014948-06.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 -…

Intimação do processo N. 50004757420224036111 - 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000475-74.2022.4.03.6111 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000475-74.2022.4.03.6111 / 1ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000742-50.2022.8.16.0190 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000742-50.2022.8.16.0190 POLO ATIVO FARMáCIA E DROGARIA NISSEI S/A POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) JEAN CARLOS MARQUES SILVA | 44369/PR GUSTAVO VINÍCIUS CAMIN |…

Andamento do Processo n. 2.109.477 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.109.477 - MT (2022/0112050-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESLY SEBASTIAO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADOS : ÉLCIO LIMA DO PRADO - MT004757 BARBARA…

Termo ou Assunto relacionado