Artigo 14 do Decreto nº 4.346 de 26 de Agosto de 2002

Decreto nº 4.346 de 26 de Agosto de 2002

Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Art. 14. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.
§ 1o Quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar.
§ 2o As responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente.
§ 3o As responsabilidades cível e administrativa do militar serão afastadas no caso de absolvição criminal, com sentença transitada em julgado, que negue a existência do fato ou da sua autoria.
§ 4o No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, esta é absorvida por aquele e aplica-se somente a pena relativa ao crime.
§ 5o Na hipótese do § 4o, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da Justiça, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo.
§ 6o Quando, por ocasião do julgamento do crime, este for descaracterizado para transgressão ou a denúncia for rejeitada, a falta cometida deverá ser apreciada, para efeito de punição, pela autoridade a que estiver subordinado o faltoso.
§ 7o É vedada a aplicação de mais de uma penalidade por uma única transgressão disciplinar.
§ 8o Quando a falta tiver sido cometida contra a pessoa do comandante da OM, será ela apreciada, para efeito de punição, pela autoridade a que estiver subordinado o ofendido.
§ 9o São equivalentes, para efeito deste Regulamento, as expressões transgressão disciplinar e transgressão militar.

Petição - Ação Licenciamento contra União Federal

22/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Ponta Porã Última distribuição : 21/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Licenciamento, Licenciamento / Exclusão…

Página 5391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou-se contrariedade às disposições dos artigos 14, §1º, §4º e §5º,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0007967-46.2021.8.16.0000 Curitiba 0007967-46.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I - relatório Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ARTHUR FERNANDO ALENCAR VIEIRA, contra a decisão exarada nos autos de Mandado de Segurança nº. 0006801-98.2020.8.16.0004, por…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0007967-46.2021.8.16.0000 Curitiba 0007967-46.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. servidor público. POLICIAL MILITAR. mandado de segurança. TUTELA DE URGÊNCIA DE reversão da decisão administrativa de exclusão da corporação. liminar INDEFERIDA PELO JUÍZO A …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002019-53.2017.8.16.0004 Curitiba 0002019-53.2017.8.16.0004 (Acórdão)

direitoS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. apelaçÃO cíveL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR – PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – INVIABILIDADE – PRÁTICA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1387498 MS 2018/0281196-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1387498 - MS (2018/0281196-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000946-59.2020.7.00.0000

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001403-44.2018.8.16.0004 Curitiba 0001403-44.2018.8.16.0004 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001403-44.2018.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000695-41.2020.7.00.0000

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