Art. 7 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:
I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;
II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

artigo 29, III e IV, da Lei 8.666/1993, seja nos artigos 6º e 7º da Lei 10.522/2002. Precedente desta Corte. 2. Agravo... CADIN Municipal. Assim, considerando o disposto no artigo 3º da lei

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

artigo 29, III e IV, da Lei 8.666/1993, seja nos artigos 6º e 7º da Lei 10.522/2002. Precedente desta Corte. 2. Agravo... e no artigo 7° da Lei federal n° 10.520/02, projeta efeitos para todos os …

Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

artigo 29, III e IV, da Lei 8.666/1993, seja nos artigos 6º e 7º da Lei 10.522/2002. Precedente desta Corte. 2. Agravo... Municipal. Assim, considerando o disposto no artigo 3º da lei Municipal

Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

, III e IV, da Lei 8.666/1993, seja nos artigos 6º e 7º da Lei 10.522/2002. Precedente desta Corte. 2. Agravo... artigo 7° da Lei federal n° 10.520/02, projeta efeitos para todos os órgãos e …

Andamento do Processo n. 5011644-33.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-3

. -Com relação à inscrição no CADIN, a Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, criou o CADIN, dispondo, em seu art. 2º, I... constitucionais. 4. De acordo com o disposto no art. 7.º, da Lei n.º 10.522/02

Página 1061 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I..., bem como inserido seu nome no CADIN. -Com relação à inscrição no …

Página 1062 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

constitucionais. 4. De acordo com o disposto no art. 7.º, da Lei n.º 10.522/02, para a suspensão do registro no CADIN é... foram reproduzidos na Lei n. 10.522/02, consolidando-se, assim, o CADIN …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005143-32.2020.4.04.0000 5005143-32.2020.4.04.0000

, assim como diante do disposto no art. 7º da Lei 10.522 /02. (TRF4, AG 5023879-35.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA... - REsp 1.123.669). A Lei 10.522 /02, por seu turno, assim dispõe acerca do …

Andamento do Processo n. 5027245-45.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TRF-3

ou garantia ao juízo pela parte requerente. Inteligência do art. 7º , I , da Lei 10.522 /2002. Prequestionamento quanto à... o artigo 7º da Leinº 10.522/2002: "Art. 7 o Será suspenso o registro …

Andamento do Processo n. 0013689-88.2001.4.01.3500 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 20/02/2020 do TRF-1

. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522 /2002. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são... só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do …
Termo/Assunto relacionado