Artigo 7 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:
I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;
II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.

Petição - Ação Dívida Ativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO URGENTE!!! CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SERASA EXECUÇÃO FISCAL N°…

Petição - Ação Incidência sobre Lucro

20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 11a Vara de Última distribuição : 16/08/2018 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Incidência sobre Lucro,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2214397-17.2021.8.26.0000 SP 2214397-17.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000862843 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2214397-17.2021.8.26.0000, da…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5017401-04.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017401-04.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES | 182340/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928467 RS 2021/0082677-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1928467 - RS (2021/0082677-5) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, assim …

Petição - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO. TNU - Súmula 78 - "Comprovado que o…

Resolução n. 55 - 21/10/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CVM Nº 55, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre parcelamento de débitos e sobre dispensa de constituição e exigência de créditos tributários de valores cuja cobrança não justifique o…

Andamento do Processo n. 0000732-93.2021.5.09.0672 - ATOrd - 21/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000732-93.2021.5.09.0672 RECLAMANTE MARLON BONILHA EIRELI ADVOGADO ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI(OAB: 47681/PR) RECLAMADO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO Intimado(s)/Citado(s):…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

Seção III - Pedido de Parcelamento Subseção I - Parcelamento Simplificado Art. 9º Os débitos de que trata o art. 6º cujos valores consolidados, por contribuinte, estejam dispensados de inscrição na…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

Art. 24. Cabe à Gerência de Arrecadação e Cobrança (GEARC) decidir sobre os pedidos de parcelamento de débitos, caso o requerimento tenha dado entrada antes do encaminhamento do processo de cobrança…

Termo ou Assunto relacionado