Decreto 4062/01

Decreto nº 4.062 de 21 de Dezembro de 2001

Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências.

Página 1026 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Fevereiro de 2020

cumprimento dessa exigência implicará em indeferimento por força do disposto no Decreto 4.062 /2001 e no inciso IX do art..., em conformidade com o artigo 124 , XV , da Lei da Propriedade …

Página 1462 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Fevereiro de 2020

DE REGISTRO COM A EXCLUSÃO DO TERMO " CACHAÇA"DO CONJUNTO REQUERIDO COMO MARCA DE ACORDO COM O DECRETO 4062 /2001. 917591747.... Decreto 4.062 /2001. 917746260 Exigência de mérito Titular: …

Página 888 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Fevereiro de 2020

“cachaça”, uma vez que este é considerado irregistrável por força do disposto no Decreto 4.062/2001. 917635442...

Página 2299 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 4 de Fevereiro de 2020

que o termo “CACHAÇA” é irregistrável para assinalar bebidas alcoólicas por força do disposto no Decreto 4.062/2001 e no...”, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso …

Página 944 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Janeiro de 2020

do Decreto 4.062/2001. Expressão requerida como marca possui o termo "Cachaça", indicação geográfica. Caso removido o impedimento, prosseguir-se-á ao exame do pedido de registro....Pg. 944. …

Página 953 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Janeiro de 2020

com a exclusão do termo "CACHAÇA", reconhecido como indicação geográfica pelo Decreto Federal 4062/2001, tendo em vista...Pg. 953. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/01/2020 …

Página 954 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 28 de Janeiro de 2020

o disposto no inciso IX do art. 124 da LPI e por ter sido o termo considerado indicação geográfica por força do Decreto ... 4.062/2001. Em caso positivo, reapresente nova imagem da marca com a …

Página 1537 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Janeiro de 2020

de acordo com o Decreto Federal 4062/2001, tendo em vista o disposto no item 5.11.10 do Manual de Marcas do INPI (3ª...Pg. 1537. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 21/01/2020 …

Página 1542 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Janeiro de 2020

, por força do disposto no Decreto 4.062/2001. Declare se deseja prosseguir com pedido de registro com a exclusão...Pg. 1542. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 21/01/2020 917777131 …

Página 1544 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Janeiro de 2020

“bebidas alcoólicas” não podem ser registrados, porforça do disposto no Decreto 4.062/2001. 917802039 Exigência de mérito...Pg. 1544. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 21/01/2020 …
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