Art. 14 da Lei 10355/01

Lei nº 10.355 de 26 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de fevereiro de 2002.
Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50179155220154047000 PR 5017915-52.2015.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5017915-52.2015.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LIVIA RODRIGUES…

Página 167 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2012

instituídas após a passagem do servidor público civil comum federal à inatividade sejam estendidas a este e ao respectivo pensionista, mas não aquelas que dependam da presença de requisitos…

Página 480 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2012

de Suporte ? GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade. [RE nº 633.933 RG/DF, STF, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, julg. em 09/06/2011, publ. no DJe de 31/08/2011.] Em adição,…

Página 355 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2012

instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 417918 RJ 2007.51.13.000817-9

IV - APELACAO CIVEL 417918 2007.51.13.000817-9 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : EDUARDO FERREIRA PEREIRA APELADO : JOAO OCTAVIO FREITAS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19947 RS 2007.71.00.019947-2

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. COMPENSAÇÃO. A reestruturação da carreira previdenciária pela Lei nº 10.355 /01, que fixou novos valores, com …