Art. 2, inc. I da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 2o O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:
I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta;

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

, inciso I , § 2º da Lei 10.522 /2002. Os autos do referido processo encontram-se à disposição para... , inciso I , § 2º da Lei 10.522 /2002. Os autos do referido processo encontram-se à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00011905820134036002 MS

do Setor Público Federal - CADIN, uma vez não comprovada violação ao art. 2º, I, da Lei n. 10.522/02. 7. Improcedência..., prestadas por pessoas físicas; c) a inscrição no CADIN foi feita em nítida …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001190-58.2013.4.03.6002 MS

não comprovada violação ao art. 2º, I, da Lei n. 10.522/02. 7. Improcedência do pedido inicial mantida. Apelação a qual se nega provimento.... DESPROVIDA. 1. O §1°, do art. 2º, da Lei n. 6.830/80 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00033654720184036326 SP

autora e a ré. Pois bem. O art. 2º , inciso I e § 2º, da Lei 10.522 /02 assim vaticina: Lei 10.522 /02: Art. 2º O Cadin... do § 2º do art. 2º da Lei 10.522 /02, e deve ser observada pela …

Página 604 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, direta e indireta (art. 2º, I, da Lei 10.522/2002), situação que só ocorre após a efetiva prolação do Acórdão pelo TCU. 8... de omissão (art. 8º da Lei 8.443/92 e art. 74, § 1º, da CF/88). 7. Não …

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

a contar da data da publicação conforme artigo 2º , Inciso I da Lei 10.522 /2002. Caso a empresa necessite do acesso... do Edital Pregão Eletrônico 080/2017, artigo 7º da Lei 10.520 /2002

Andamento do Processo n. 2007.34.00.040053-4 - Apelação/reexame Necessário - 26/09/2019 do TRF-1

complementar 101/2000 e nos artigos 2º, I e 6º , III da Lei 10522/2002. Sem contrarrazões. Decido. O recurso não merece... DE ATIVIDADES CULTURAIS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÕES SOCIAIS. …

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

de 2019. Nos termos do artigo 2º, Inciso I da Lei 10.522/2002, procederemos à inclusão da empresa no Cadastro Informativo... 7º da Lei 10.520/2002 e artigo 87, inciso II, da Lei

Página 1081 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

complementar 101/2000 e nos artigos 2º, I e 6º , III da Lei 10522/2002. Sem contrarrazões. Decido. O recurso não merece... DE ATIVIDADES CULTURAIS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÕES SOCIAIS. …

Página 225 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

de créditos tributários em Dívida Ativa da União, em consonância com o artigo 2º, I, da Lei 10.522/02. A quatro... de recursos públicos. Vislumbra-se que o caso em testilha não se subsume à …
Termo/Assunto relacionado