Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 2o O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:
I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta;

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERALDA 6aVARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Processon° Autor: TS SHARA TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA. Réu: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A União…

Intimação do processo N. 10082832120194013700 - 21/09/2021 do TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1008283-21.2019.4.01.3700 POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS | 4695/MA RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS | 4735/MA WESLLEY PEREIRA…

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2021 - UASG 153061 Nº Processo: 23071005082/21-83. Objeto: Aquisição de equipamentos médico hospitalar.. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 17/09/2021…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5030373-68.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5030373-68.2020.8.24.0038

Apelação Nº 5030373-68.2020.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: LIVRARIA SANTUARIO SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA (IMPETRANTE) APELADO: MUNICÍPIO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004287-64.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 25/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004287-64.2021.4.03.6110 POLO ATIVO RIO AMAZONAS ENERGIA S/A ADVOGADO(A/S) MARCELO SALLES ANNUNZIATA | 130599/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004287-64.2021.4.03.6110 / 1ª Vara…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Votorantim

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 26a Vara da Subseção Judiciária de São Paulo - SP Ref.: Processo n. VOTORANTIM S.A. , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0814854-07.2018.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0814854-07.2018.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: GENALDO DE OLIVEIRA BRAZ ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Cofins (6035) • 1002017-81.2020.4.01.3700 • Órgão julgador 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

20/07/2021 Número: 1002017-81.2020.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Última distribuição : 13/04/2020 Valor da causa: R$ 10.000,00…

Página 113 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Junho de 2021

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO SENTIDO DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA. 9001656-82.2021.8.21.0019(CNJ) - DIOGO OLIVEIRA DA SILVA (EMÍLIO JUCINSKY 106095/RS, LUIZ FABRÍCIO MADRID DOS SANTOS…

Página 19 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2021

1 - Reconheço a existência de conexão, considerando que o requerente rebate a legitimidade do débito nos autos dos embargos do devedor nº 0043120-07.2012.4.04.5101, em trâmite neste Juízo. 2 -…

Termo ou Assunto relacionado