Art. 2 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 2o O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:
I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta;
II - estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações:
a) suspensa ou cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
(Revogado)
a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes – CGC.
§ 1o Os órgãos e as entidades a que se refere o inciso I procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas neste artigo.
§ 2o A inclusão no Cadin far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.
§ 3o Tratando-se de comunicação expedida por via postal ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue após 15 (quinze) dias da respectiva expedição.
§ 4o A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2o.
(Revogado)
§ 4o A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 4o A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5o Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa.
§ 6o Na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado no § 5o, o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de regularização.
§ 7o A inclusão no Cadin sem a expedição da comunicação ou da notificação de que tratam os §§ 2o e 4o, ou a não exclusão, nas condições e no prazo previstos no § 5o, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
§ 8o O disposto neste artigo não se aplica aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários.

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 20 de Novembro de 2019

o prazo de 75 dias (artigo 2º, § 2º, da Lei 10.522/2002), contados da notificação prevista no artigo 60, I, "b..." , da Resolução TSE 23.546/2017 (Art. 60, § 2°), efetuar à inclusão do nome da …

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

§ 1º do Artigo 2º da Lei Federal 10.522, de 19 de julho de 2002, bem como o inciso IV do Artigo 47 do atual Regimento.../1969; Artigo 103 do Código Civil Brasileiro; Artigo 2º, Inciso IV da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190759340001 MG

pela Lei 10.522/2002, a qual, no seu art. 2º, §§ 1º e 5º, dispõe que incumbe ao credor - órgão ou entidade..., que constitui obrigação instituída pelo art. 43, §2º, da Lei 8.078/1990: "Art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190997569001 MG

), regulado pela Lei 10.522/2002, a qual, no seu art. 2º, §§ 1º e 5º, dispõe que incumbe ao credor - órgão ou entidade... prévia ao consumidor (art. 43, § 2º, da Lei 8.078/1990), quando …

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

Federais-CADIN, conforme disposto no art. 2º, § 2º, na Lei 10.522/2002. PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA COMPANHIA... art. 13, "VI", c/c o art. 25, "II", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; …

Andamento do Processo n. 46-10.2014.6.21.0000 - - Pc - 14/11/2019 do TRE-RS

de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), conforme estabelecem os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei n. 10.522/2002..., e a Resolução TSE n. 23.546/2017 no art. 60, inc. I, "b" , e § 2°. Publique-se. Porto …

Andamento do Processo n. 119-45.2015.6.21.0000 - Pc - 14/11/2019 do TRE-RS

do transcurso do prazo legal de intimação (art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.522/2002), independentemente de novo despacho... financeiros e, na ausência de patrimônio suficiente para quitação da dívida, …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 14 de Novembro de 2019

não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), conforme estabelecem os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei n. 10.522/2002... de intimação (art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.522/2002), independentemente de …

Andamento do Processo n. 541-69.2016.6.26.0283 - Prestação de Contas - 13/11/2019 do TRE-SP

. 2º, § 2º, da Lei 10.522/2002. Passado o prazo de comunicação sem que haja qualquer manifestação do devedor no...Andamento do Processo n. 541-69.2016.6.26.0283 - Prestação de Contas - 13/11/2019 …

Andamento do Processo n. 224-92.2017.6.26.0006 - Prestação de Contas - 13/11/2019 do TRE-SP

RENAJUD. Comunique-se ao TRE para inclusão no CADIN seguindo os parâmetros do art. 2º §§ 2º e 3º da Lei 10.522/2002... Linha Direta (Data. Cad: 19/01/2018 Data Public: 19/01/2018), via SEI - …
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