e II, e parágrafo único, da Lei nº 10.355/2001, e 16, incs. I e II, e § 1º, da Lei nº 10.855/2004 – na redação anterior... da Lei Maior – art. 40, § 8º, na redação da EC nº 20/98, e atuais arts. …
Art. 8, § 1 da Lei 10355/01
Lei nº 10.355 de 26 de Dezembro de 2001
Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Art. 8o A GDAP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:
Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50373686320114047100 RS 5037368-63.2011.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5037368-63.2011.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: SANDRA…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010213120114047100 RS 5001021-31.2011.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001021-31.2011.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: VIRGINIA BEATRIZ…
Página 250 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2017
PROCESSO: 0003482-41.2013.4.03.6317 ORIGEM: Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo REQUERENTE: MARIA DO CARMO VICCARI PROC./ADV.: ERALDO LACERDA JUNIOR. OAB: SP-191385 REQUERIDO(A): UNIÃO…
Andamento do Processo n. 0003214-52.2011.4.03.6318 - 21/08/2017 do TRF-3
0003214-52.2011.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6318017191 AUTOR: MARIA LUIZA BAUER DE OLIVEIRA (SP288364 - MATHEUS RIBEIRO PIRES, SP284452 - LUCIANA BAUER DE…
Página 968 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2017
APOSENTADO DO INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA (GDAP). 1. Por força do disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei 10.355, de 26.12.2001, os aposentados e pensionistas…
Página 388 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2016
"PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL APRESENTADO, PONDERADO E REJEITADO. VALORAÇÃO DA FORÇA DA PROVA. ASPECTOS SUBJETIVOS DO JULGADO NÃO SUBMETIDOS À UNIFORMIZAÇÃO. (...) O papel…
Página 302 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2016
ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR SEGUIMENTO ao presente Incidente de Uniformização, nos termos da ementa-voto da Juíza Federal relatora. Publique-se.
Página 389 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2016
PROCESSO: 5057041-80.2013.4.04.7000 ORIGEM: PR - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ REQUERENTE: INSS PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A): JUÍZO FEDERAL DA 7ª VF DE CURITIBA PROC./ADV.:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50127761720144047110 RS 5012776-17.2014.404.7110
RECURSO CÍVEL Nº 5012776-17.2014.404.7110/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANA CRISTINA SAIS FERREIRA : CARMEN TERESINHA SAIS FERREIRA…
Termo/Assunto relacionado