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19 de novembro de 2017
Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1464006520055030109

, da Constituição Federal, 8º da Lei 11.941/2009 e 151, VI, do CTN, 1º, § 9º e 14-B da Lei 10.522/2002. Transcreve arestos. Analiso...". "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSAO DO FEITO. RECURSO... INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. Este Tribunal Superior tem enten...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3003 PI - PIAUÍ 0004344-42.2017.1.00.0000

violação do devido processo legal estabelecido no art. 26-A, § 9º, da Lei 10.522/2002, e art. 5º, § 2º, da Inscrição... no art. 25, § 10, da Lei Complementar n. 101/01 c/c art. 26-A, § 5°, da Lei n. 10.522/02. Trata... processo legal estabelecido no art. 26-A, § 9º, da Lei 10.522/2002, e art. 5º, § 2º, da Inscrição No...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 150238 PR - PARANÁ 0013742-13.2017.1.00.0000

(vinte mil reais), conforme o disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nºs 75/2012 e 130... (vinte mil reais), previsto no artigo 20 da Lei 10.522/02, com as alterações introduzidas pelas Portarias 75 e 130... – grifei) “’HABEAS CORPUS’. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1051679 GO 2017/0024307-0

de referência determinado no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. II. Dosimetria (antecedentes e atenuante) A parte alega que "é... de referência determinado no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. II. Dosimetria (antecedentes e atenuante) A parte alega que "é.... Aponta que "a conduta ocorreu no período de maio/2002 a julho/2007...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 619257 MG 2014/0316564-0

de que, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, não se aplica o princípio... da Lei n. 10.522/2002, não se aplica o princípio da insignificância para o crime de descaminho, previsto no art. 334...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 619257 MG 2014/0316564-0 AGRAVO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658824 PR 2017/0051458-1

, CAPUT E §§4º E 5º DA LEI 10.522/2002. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇAO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284... e 155-A, caput e §2º, do CTN e arts. 11 e 15, caput e §§4º e 5º da Lei 10.522/2002, sob os seguintes argumentos...-se em uma prorrogação temporária e não eterna do prazo para o pagamento do crédit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1598713 RS 2016/0116360-2

-A da Lei n. 10.522/2002 c/c art. 61, § 3º da lei n. 9.430/1996, que tornou a SELIC obrigatória para a atualização...-se, portanto, que os arts. 37-A da Lei n. 10.522/2002 e 61, § 3º, da Lei n. 9.430/96, apontados como violados, e a tese... todas as prestações devidas. Por fim, defende que o acórdão violou o art. 37-A ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1473921 RS 2014/0183817-7

ESPECIAL. ART. 11 DA LEI 10.522/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDAO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS... 10.684/2003 e 11 da Lei 10.522/2002, sob os seguintes argumentos: a) a empresa executada, ora recorrida, aderiu...). De pronto, evidencia-se que o art. 11 da Lei 10.522/2002 (e a tese a ele vincula...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1268059 SC 2011/0173231-1

1.699-41/98, convertida na Lei10.522/2002 (art. 32, parágrafo 2o), que deu nova redação ao art. 33, parágrafo 2o... Provisória 1.699-41/98, convertida na Lei10.522/2002 (art. 32, parágrafo 2o), que deu nova redação ao art. 33, parágrafo 2o...RECURSO ESPECIAL REsp 1268059 SC 2011/0173231-1 RECURSO ESPECIAL 1...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154401 SC 2017/0234209-2

de seu art. 47. 4. No caso concreto, a edição da Lei n. 13.043/2014 - que acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522/2002.... No caso concreto, a edição da Lei n. 13.043/2014 - que acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522/2002 e disciplinou...: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇAO JU...

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