Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Madson Sousa, Advogado
anteontem

O princípio da insignificância aplicado ao delito tributário no âmbito estadual

Dentre os princípios que rege o Direito Penal temos o da “intervenção mínima”, que segundo (GRECO, 2017) age como limitador do poder punitivo do Estado, fazendo com que o legislador selecione, para…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1626287 PR 2016/0034924-8

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.287 - PR (2016/0034924-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES R.P/ACÓRDAO : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : PEDRO MUFFATO & CIA LTDA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 0218848-82.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇAO PROCESSUAL. EXTINÇAO DO PROCESSO E DENEGAÇAO DA ORDEM. - O mandado de segurança…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0077305-60.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0077305-60.2020.8.19.0000 FLS.1 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (Processo nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004481-83.2021.8.26.0482 SP 0004481-83.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367186 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004481-83.2021.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000282-78.2021.8.26.0462 SP 0000282-78.2021.8.26.0462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367189 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000282-78.2021.8.26.0462, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003471-04.2021.8.26.0482 SP 0003471-04.2021.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367183 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003471-04.2021.8.26.0482, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018743-23.2016.8.26.0053 SP 1018743-23.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366744 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018743-23.2016.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000051-59.2017.8.26.0014 SP 1000051-59.2017.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366348 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000051-59.2017.8.26.0014, da Comarca de…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010939-12.2020.5.18.0002 GO 0010939-12.2020.5.18.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010939-12.2020.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE :…

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