Lei 10522/02
Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ante... necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, devendo, pois, ser tido por ocorrido o reexame necessário... pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo...
conhecido, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista que o Procurador da Fazenda Nacional não... OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO ARTIGO 19, § 2º, DA LEI nº 10.522 DE 19/07/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... 932, III, do CPC/15, e do art. 19, § 3º, da Lei nº 10.522/2002, não conheço...
A PARTIR DO PAGAMANETO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.522/02. INTIMAÇÃO DA CREDORA. PARALIZAÇÃO DO FEITO... POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESUNÇÃO DE DESÍDIA NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. 4. O artigo 20 da Lei nº 10.522/02 autoriza.... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VAL...
10.522/2002 com redação da Lei 11.033/2004 (fl. 43), com ciência da exequente em 26/11/2012 (fl.44v). Intimada... se operado em razão do baixo valor do débito (art. 20 da Lei 10.522/2002 com redação da Lei 11.033/2004), o comando deve.... ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCR...
em face do disposto no art. 20, caput, da Lei n.º 10.522/02 . Intimada, a exequente se manifestou sobre o aperfeiçoamento... suspenso em face do disposto no art. 20, caput, da Lei n.º 10.522/02 . Intimada, a exequente se manifestou... do disposto no art. 20, caput, da Lei n.º 10.522/02. Intimada, a exequente se manife...
. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02. REDUÇAO DA CONDENAÇAO NOS TERMOS DO ART. 85 , §8º DO NCPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA..., com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso... de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessã...
. No que diz respeito à Lei n.º 13.043/2014, que acrescentou o art. 10-A à Lei n.º 10.522/2002, possibilitando... da desnecessidade de habilitação do crédito perseguido nos autos da recuperação judicial. Art. 49 da Lei nº 11.101/2005 que sujeita à..., esta, todavia, sujeita à paralização procedimental fixada pelo art. ...
NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇAO (ART. 20 DA LEI 10.522/2002). PRESCRIÇAO... do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado... Civil, artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80....
º, do Código de Processo Civil. Incabível aqui a isenção da Lei nº 10.522/2002, pois o caso não se amolda a nenhuma... das hipóteses dos artigos 18 e 19.No tocante à decadência, ela realmente não ocorreu. Isso porque o lançamento tributário..., até então suspenso, tornou a fluir pelo restante (emtorno de umano e meio),...
como incursos nas penas do artigo 337-A, I, do Código Penal e do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, por vinte e duas vezes..., da Lei nº 8.137/1990: Lei nº 8.137/1990 Dos Crimes Contra a OrdemTributária -Dos crimes praticados por particulares Art. 1..., mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10...