Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

exercício a dotação orçamentária 86.27.18.541.3005.1.703.4.4.90. 51.00.03, conforme Nota de Reserva 16.352 (19/02/2020... da Lei 10.522/2002. Precedente desta Corte. 2. Agravo de instrumento …

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

artigo 29, III e IV, da Lei 8.666/1993, seja nos artigos 6º e 7º da Lei 10.522/2002. Precedente desta Corte. 2. Agravo... como razão de decidir, com fundamento na Lei 13.278/02, regulamentada …

Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

a dotação orçamentária 86.27.18.541.3005.1.703.4.4.90. 51.00.03, conforme Nota de Reserva 16.352 (19/02/2020... artigo 29, III e IV, da Lei 8.666/1993, seja nos artigos 6º e 7º da Lei 10.522/2…

Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

, III e IV, da Lei 8.666/1993, seja nos artigos 6º e 7º da Lei 10.522/2002. Precedente desta Corte. 2. Agravo... como razão de decidir, com fundamento na Lei 13.278/02, regulamentada pelo Decreto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00034317620184036342 SP

Federal do Brasil – SRFB por força do contido no artigo 19 , inciso II, § 4º da Lei n.º 10.522 /02, com redação dada pela... Lei n.º 11.033 /04. Logo, desde de 07/11/2006, data de produção de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 585320185070001

Medida Provisória 1.973, de 26 de outubro de 2000 (reeditada sucessivas vezes até sua conversão na Lei 10.522/2002... de outubro de 2000, a qual foi reeditada sucessivas vezes até a sua …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108927020185030052

vigilantes. Demais disso, a UFIR foi extinta pelo § 3º do art. 29 da Lei 10.522 /2002, não podendo mais regular... de valores, da forma como era promovida, é vedada pela Lei 7.102 /83, cujo …

Andamento do Processo n. 0608101-18.2018.6.26.0000 - Prestação de Contas - 21/02/2020 do TRE-SP

(artigos 10 e 13 da Lei 10.522/2002), a Secretaria deverá expedir as guias de recolhimento no valor atualizado, com data...Andamento do Processo n. 0608101-18.2018.6.26.0000 - Prestação de …

Andamento do Processo n. 5003170-65.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei 10.910 de 15 de julho de 2004". 10...Andamento do Processo n. 5003170-65.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 5005634-13.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19 DA LEI 10.522/2002. REDAÇÃO ATUAL. RESTABELECIMENTO DE PENHORA... expressamente afastou a aplicação do art. 19 da Lei 10.522/2002 em razão do …
Termo/Assunto relacionado