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27 de junho de 2017
Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667364 RJ 2017/0085641-2

) de encargos legais, previstos no art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/2002, acrescido dos 30% (trinta por cento) previstos no § 2º... por cento) de encargos legais, previstos no art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/2002, acrescido dos 30% (trinta por cento.... REQUISITOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA CPC. ARTIGO 1º. LEI 6.830/...

Pg. 15. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017

, como dispõe o parágrafo 2º do art. 2º da Lei 10.522/2002 e os incisos I e III do art. 15 da IN/TCU 71/2012. O SECRETÁRIO..., como dispõe o parágrafo 2º do art. 2º da Lei 10.522/2002 e os incisos I e III do art. 15 da IN/TCU 71/2012. O SECRETÁRIO... da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. Ademais, o Proponente ...

Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2017

Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme art. 2ª, §2º da Lei 10.522/2002, bem...: Número da Ata  Nome/CNPJ  Item(s)  Valor Global da Ata  02/2017  DAGAEL COMERCIO DE MATERIALDE ESCRITÓRIO L TDA;CNPJ ...; JESSICA P. ALVES ME, CNPJ 15.068.610/0001-02, processo 01416.0037...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 27/06/2017

previstos na Lei 10.522 /02 e regular atualização do débito. No caso de inadimplemento das prestações, deverá ser..., Data 26/09/2016) Em relação ao pedido de parcelamento formulado pelo PSC cumpre salientar que o art. 10 da Lei 10.522..., com fundamento no art. 39, § 8º c/c art. 96 , ambos da Lei 9.504 /97. ...

Pg. 585. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

da Lei 10.522/02, sendo incabível a aplicação do princípio da insignificância. 4. A materialidade do delito ficou... de junho de 2017. WILSON ZAUHY Desembargador Federal 00008 APELAÇÃO CRIMINAL 0007305-82.2009.4.03.6181/SP... Fiscal, 0815500/00580/10, de fls. 84/88, bem como o ofício 140/2011, em que a Rec...

Pg. 616. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas... instituído pela Lei n.º 11.941/2009, na modalidade Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas REFIS, PAES, PAEX... de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 2...

Pg. 619. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

Lei 1.025/69, ao art. 3° do Decreto Lei n° 1.569/77 a a art. 37-A da Lei10522/02, alegando em síntese.... 1.022, II, do CPC/2015) e art. 1º, §1º a §4º, da Lei 11.941/09, aos artigos 111 e 155-A do CTN, ao art. 1° do Decreto...

Pg. 621. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

. 37-A na Lei 10.522/2002, o qual dispõe que "os créditos das autarquias e fundações públicas federais... Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária (REsp. 1.143.320 - RS, Primeira Seção, Rel. Min... e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo ún...

Pg. 624. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991..., e das contribuições instituídas a título de substituição" (art. 2º). A Lei 11.941/2009 incluiu o art. 37-A na Lei 10.522/2002.... Assim, a interpretação teleológica e sistemática da legisl...

Pg. 199. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

10.522/2002 assim dispõe: Art. 7 Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado... em dinheiro suspende a exigibilidade da sanção administrativa, bem como de suas consequências. O art. 7º, inciso I, da Lei... ao Juízo, na forma da lei Assim, em que pese a impossibilidade de aferiçã...

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