Art. 33 do Decreto 4118/02

Decreto nº 4.118 de 07 de Fevereiro de 2002

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios e dá outras providências.

Art. 33. São áreas de competência do Ministério das Relações Exteriores:

I - política internacional;

II - relações diplomáticas e serviços consulares;

III - participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;

IV - programas de cooperação internacional; e

V - apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais.

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