Art. 48, § 1 da Lei 10409/02

Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

§ 1o No caso de levantamento da caução, os certificados a que se refere o § 9o do art. 46 serão resgatados pelo seu valor de face, e os recursos para o respectivo pagamento providos pelo Fundo Nacional Antidrogas.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 1661 GO 2006.35.00.001661-7

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