Art. 48 da Lei 10409/02

Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

Art. 48. Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível e sobre o levantamento da caução.
§ 1o No caso de levantamento da caução, os certificados a que se refere o § 9o do art. 46 serão resgatados pelo seu valor de face, e os recursos para o respectivo pagamento providos pelo Fundo Nacional Antidrogas.
(Revogado)
§ 2o A Secretaria do Tesouro Nacional fará constar dotação orçamentária para o pagamento dos certificados referidos no § 9o do art. 46.
(Revogado)
§ 3o No caso de perdimento, em favor da União, dos bens e valores mencionados no art. 46, a Secretaria do Tesouro Nacional providenciará o cancelamento dos certificados emitidos para caucioná-los.
(Revogado)
§ 4o Os valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei e que não foram objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão apropriados diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas.
(Revogado)
§ 5o Compete à Secretaria Nacional Antidrogas - Senad a alienação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento já tenha sido decretado em favor da União.
(Revogado)
§ 6o A Secretaria Nacional Antidrogas - Senad poderá firmar convênios de cooperação, a fim de dar imediato cumprimento ao estabelecido no § 5o.
(Revogado)

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00078200520198010001 AC 0007820-05.2019.8.01.0001

do crime, autoriza o decreto de perdimento do bem em favor da União, nos termos do caput do art. 48 da Lei 10.409/02... de Entorpecentes. Arts. 46 e 48 da Lei 10.409/02. Perdimento de …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal : APR 00246849820198270000

, a teor do art. 48, caput, da Lei n.º 10.409/02, em vigor à época da prolação do édito condenatório, revogado pela atual Lei... ao acusado, fixo o regime inicialmente FECHADO, de acordo com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50043015120184047201 SC 5004301-51.2018.4.04.7201

da Lei 10.522, de 19/07/2002 (art. 20 da MP 2176-79/2001), considerado o somatório do Imposto de Importação (II..., pela alteração decorrente da Lei 11.033, de 21/12/2004, ao art. 20 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15007920320188260242 SP 1500792-03.2018.8.26.0242

, possa ocorrer a transferência de propriedade, a teor do art. 48, caput, da Lei n.º 10.409/02, em vigor à época da prolação... PRIVILEGIADA ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 PRISAO EM FLAGRANTE …

Página 1108 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Julho de 2019

, da Lei n.º 10.409/02, em vigor à época da prolação do édito condenatório, revogado pela atual Lei de Tóxicos (Lei ..., respectivamente, pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos …

Página 3943 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Junho de 2019

, da Lei n.º 10.409/02, em vigor à época da prolação do édito condenatório, revogado pela atual Lei de Tóxicos (Lei n.º... condenatória fora omissa quanto à aplicabilidade do art. 63, da Lei

Página 852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

, da Lei n.º 10.409/02, em vigor à época da prolação do édito condenatório, revogado pela atual Lei de Tóxicos(Lei n.º 11.343... como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06. Com o …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00017784120188010011 AC 0001778-41.2018.8.01.0011

. Tráfico Ilícito de Entorpecentes. Arts. 46 e 48 da Lei 10.409/02. Perdimento de Veículos. Instrumento do Crime... da Lei 10.409/02 e do parágrafo único do art. 243 da CF. 2. Não havendo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080747264 RS

, da Lei n.º 10.409 /02, em vigor à época da prolação do édito condenatório, revogado pela atual Lei de Tóxicos (Lei n.º 11.343... a expressa manifestação do juízo, em observância ao artigo 63 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702170365424001 MG

, possa ocorrer a transferência de propriedade, a teor do art. 48, caput, da Lei n.º 10.409/02, em vigor à época da prolação..., que o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei
Termo/Assunto relacionado