Art. 46, § 8 da Lei 10409/02

Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

§ 8o Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 4033 CE 0013328292004405810001

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIA-MULTA. FIXAÇÃO. PERDIMENTO DE BEM. ILICITUDE DA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. 1. Além do aspecto das condições econômicas do réu, o valor do dia-multa, …
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