Art. 46, § 6 da Lei 10409/02

Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

§ 6o Requerida a alienação dos bens, a respectiva petição será autuada em apartado, cujos autos terão tramitação autônoma em relação aos da ação penal principal.

Andamento do Processo n. 2011/0083768-9 - Agravo de Instrumento - 03/03/2016 do STJ

(3668) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.404.634 - SP (2011/0083768-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : AEROLINEAS ARGENTINAS SA ADVOGADO : RICARDO GUILHERME ROMERO E…

Página 6606 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2016

supramencionado consumiria pelo menos ano para ser concluído. E se essa demora não chega a causar o perecimento do direito material – já que em favor da Fazenda Pública milita a presunção de…

Página 5 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2012

a União e a empresa aérea discutiriam a questão dos bens apreendidos. Basta uma interpretação singela e literal dos § § 7º e 8º do artigo 34 da Lei 6.368/76 ou dos § § 6º e 7º do artigo 46 da Lei…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA - 232083 : MS 2512 SP 2002.03.00.002512-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** PRIMEIRA SEÇÃO *** 2002.03.00.002512-0 232083 MS-SP PAUTA: 16/07/2009 JULGADO: 16/07/2009 NUM. PAUTA:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA - 264301 : MS 58706 SP 2004.03.00.058706-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** PRIMEIRA SEÇÃO *** 2004.03.00.058706-3 264301 MS-SP PAUTA: 16/07/2009 JULGADO: 16/07/2009 NUM. PAUTA:…

Página 156 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Agosto de 2005

*** SECRETARIA DE VARA ÚNICA Proc. nº 2000.0210.7952-9 Parte Autora: Justiça Pública Parte Ré: Sebastião Edileudo Gomes Queiroz EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 60 (sessenta dias) Natureza Criminal JUSTIÇA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA - 232083 : MS 2512 SP 2002.03.00.002512-0

MANDADO DE SEGURANÇA - PENAL - DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O REEMBOLSO DE VALOR CORRESPONDENTE A BILHETE AÉREO NÃO UTILIZADO - PASSAGEIRO PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA - 264301 : MS 58706 SP 2004.03.00.058706-3

MANDADO DE SEGURANÇA - PENAL - DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O REEMBOLSO DE VALOR CORRESPONDENTE A BILHETE AÉREO NÃO UTILIZADO - PASSAGEIRO PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 4033 CE 0013328292004405810001

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIA-MULTA. FIXAÇÃO. PERDIMENTO DE BEM. ILICITUDE DA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. 1. Além do aspecto das condições econômicas do réu, o valor do dia-multa, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 86049 SP 2007.03.00.086049-2

MANDADO DE SEGURANÇA - PENAL - DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O REEMBOLSO DE VALOR CORRESPONDENTE A BILHETE AÉREO NÃO UTILIZADO - PASSAGEIRO PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE …
Termo/Assunto relacionado