Art. 12 do Decreto 4307/02

Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Regulamenta a Medida Provisória no 2.215 -10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
Art. 12. É assegurado ao militar o direito à continuidade da percepção da gratificação de localidade especial nos afastamentos sem desligamento da OM.

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

-10, de 31AGO2001, regulamentada pelo Decreto 4.307 , de 18JUL2002, ao militar abaixo relacionado: BATALHÃO NAVAL SO... , de 5 de julho de 2005, observado o art. 3º da Emenda Constitucional

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

, de 5 de julho de 2005, observado o art. 3º da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos... confere o disposto no Art. 2º, § 4º da Portaria 12/2020, do ComOpNav, e …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2020

da Medida Provisória 2.215-10, de 31AGO2001, regulamentada pelo Decreto 4.307, de 18JUL2002, ao militar abaixo.... 4º e inciso I do art. 12 do Decreto 4.780, de 15JUL2003: 1º BATALHÃO DE …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

da Carreira dos Militares e o art. 33 da Medida Provisória 2.215-10, de 31AGO2001, regulamentada pelo Decreto 4.307, de 18... EM CHEFE DA ESQUADRA, no uso das atribuições que lhe confere o …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2020

2.215-10, de 31AGO2001, regulamentada pelo Decreto 4.307, de 18JUL2002, aos militares abaixo mencionado: 3... 22/2018, deste Comando, e no uso da atribuição que lhe confere o contido no art. …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2020

AGO2001, regulamentada pelo Decreto 4.307 , de 18JUL2002, ao militar abaixo relacionado: BASE DE FUZILEIROS NAVAIS... do artigo 18 , § 1º , inciso II , § 2º inciso II , da Lei 12.772 , de 28 …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2020

, regulamentada pelo Decreto 4.307, de 18JUL2002, ao militar abaixo relacionado: 3° BATALHÃO DE OPERAÇÕES RIBEIRINHAS CC..., de 26 de julho de 2017, do CGCFN, em conformidade com o previsto no art

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2020

pelo Decreto 4.307, de 18JUL2002, ao militar abaixo relacionado: CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE SYLVIO DE CAMARGO 2°SG-FN-IF... do art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

dos Militares e o art. 33 da Medida Provisória 2.215-10, de 31AGO2001, regulamentada pelo Decreto 4.307 , de 18JUL2002... pelo Decreto 4.307 , de 18JUL2002, combinados com o inciso 3.5.6 e …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2020

o. Por término da Missão de Instrutor na Escola de Equitação do Exército Uruguaio e, em consequência, ter deixado de incidir no inciso I do artigo 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Maj…

Termo ou Assunto relacionado