Art. 46 da Lei 10409/02

Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

Art. 46. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica.
§ 1o Havendo possibilidade ou necessidade da utilização de qualquer dos bens mencionados neste artigo, a autoridade de polícia judiciária poderá deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, logo após a instauração da competente ação penal, observado o disposto no § 4o deste artigo.
(Revogado)
§ 2o Feita a apreensão a que se refere o caput, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade policial que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a intimação do Ministério Público.
(Revogado)
§ 3o Intimado, o Ministério Público deverá requerer ao juízo a conversão do numerário apreendido em moeda nacional, se for o caso, a compensação dos cheques emitidos após a instrução do inquérito, com cópias autênticas dos respectivos títulos, e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial, juntando-se aos autos o recibo.
(Revogado)
§ 4o O Ministério Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que, em caráter cautelar, proceda à alienação dos bens apreendidos, excetuados aqueles que a União, por intermédio da Secretaria Nacional Antidrogas - Senad, indicar para serem colocados sob uso e custódia da autoridade policial, de órgãos de inteligência ou militares, envolvidos nas operações de prevenção e repressão ao tráfico e uso indevidos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.
(Revogado)
§ 5o Excluídos os bens que se houver indicado para os fins previstos nos §§ 1o e 4o, o requerimento de alienação deverá conter a relação de todos os demais bens apreendidos, com a descrição e a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os tem sob custódia e o local onde se encontram.
(Revogado)
§ 6o Requerida a alienação dos bens, a respectiva petição será autuada em apartado, cujos autos terão tramitação autônoma em relação aos da ação penal principal.
(Revogado)
§ 7o Autuado o requerimento de alienação, os autos serão conclusos ao juiz que, verificada a presença de nexo de instrumentalidade entre o delito e os objetos utilizados para a sua prática e risco de perda de valor econômico pelo decurso do tempo, determinará a avaliação dos bens relacionados, intimará a União, o Ministério Público, a Secretaria Nacional Antidrogas - Senad e o interessado, este, se for o caso, por edital com prazo de 5 (cinco) dias.
(Revogado)
§ 8o Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão.
(Revogado)
§ 9o Realizado o leilão, e depositada em conta judicial a quantia apurada, a União será intimada a oferecer, na forma prevista em regulamento, caução equivalente àquele montante e os valores depositados nos termos do § 2o, em certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características a serem definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
(Revogado)
§ 10. Compete à Secretaria Nacional Antidrogas ¾ Senad solicitar à Secretaria do Tesouro Nacional a emissão dos certificados a que se refere o § 9o.
(Revogado)
§ 11. Feita a caução, os valores da conta judicial serão transferidos para a União, por depósito na conta do Fundo Nacional Antidrogas ¾ Funad, apensando-se os autos da alienação aos do processo principal.
(Revogado)
§ 12. Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo.
(Revogado)

Página 125 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

ao quanto disposto na Lei 10.409/02, em seu artigo 46, que determina o repasse dos bens e valores apreendidos à SENAD – SECRETARIA... Federal, e nos artigos 60, 62 e 63 da Lei 11.343/2006. …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00078200520198010001 AC 0007820-05.2019.8.01.0001

de Entorpecentes. Arts. 46 e 48 da Lei 10.409/02. Perdimento de Veículos. Instrumento do Crime. Indeferimento do Pedido. 1... do crime, autoriza o decreto de perdimento do bem em favor da União, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50016742120174047133 RS 5001674-21.2017.4.04.7133

MEDIANTE CAUÇAO. 1. Em face do artigo 243 da CF e do art. 46 da Lei 10.409/02, cabível o perdimento de bens, desde que comprovado.... 334-A, § 1.º, inc. I, do Código Penal, c/c art. 3.º do Decreto-L…

Andamento do Processo n. 04190394920198140045 - 16/10/2019 do TJPA

91 , II , do Código Penal , c/c o artigo 46 , da Lei 10.409 /02, a perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor... PREVISTA NO ARTIGO 46 , DA LEI 10.409 /02, E ARTIGO 91 , II , DO CÓDIGO …

Andamento do Processo n. 0431044-06.2019.8.14.0045 - Restituição e Ofício Nº. - 05 de outubro de 2019 do TJPA

, do Código Penal , c/c o artigo 46 , da Lei 10.409 /02, a perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é... ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 RESTITUIÇÕES DOS BENS APREENDIDOS VEDAÇÃO …

Página 1848 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Pg. 1848. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2019 ARTIGO 46, DA LEI 10.409/02, E ARTIGO 91, II..., da Lei 10.409/02, a perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é …

Página 1850 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

, do Código Penal, c/c o artigo 46, da Lei 10.409/02, a perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito... 10.409/02, E ARTIGO 91, II, DO CÓDIGO PENAL. É inviável a …

Página 2146 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

DA LEI 11.343/06 RESTITUIÇÕES DOS BENS APREENDIDOS VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 46, DA LEI 10.409/02, E ARTIGO 91, II... nos autos, como incurso nas sanções punitivas do art. 33, caput da Lei

Página 2147 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

DOS BENS APREENDIDOS VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 46, DA LEI 10.409/02, E ARTIGO 91, II, DO CÓDIGO PENAL. É inviável... e dependente. Na conformidade do previsto no artigo 91, II, do Código Penal, …

Página 2341 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

APREENDIDOS VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 46, DA LEI 10.409/02, E ARTIGO 91, II, DO CÓDIGO PENAL. É inviável.... Na conformidade do previsto no artigo 91, II, do Código Penal, c/c o artigo 46, da Lei 1…
Termo/Assunto relacionado