da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social... por esta Lei, e que sejam: I - integrantes da Carreira Previdenciária …
Art. 1 da Lei 10355/01
Lei nº 10.355 de 26 de Dezembro de 2001
Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Art. 1o Fica estruturada a Carreira Previdenciária, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, composta dos cargos efetivos regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras e não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção, integrantes do Quadro de Pessoal daquela entidade, em 31 de outubro de 2001, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I. (Vide Decreto nº 8.069, de 2013)
§ 1o Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.
§ 2o O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
§ 3o Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na forma do art. 2o, bem como os demais cargos que não integrarem a Carreira Previdenciária comporão quadro suplementar em extinção.
§ 4o O posicionamento dos inativos na tabela remuneratória será referenciado à situação em que se encontravam no momento de passagem para a inatividade.
Página 213 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019
, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, fixa os respectivos... - integrantes da Carreira Previdenciária instituída pela Lei no 10.355, de 2……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019174120164047216 SC 5001917-41.2016.4.04.7216
. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. ART. 3º DA EC Nº 47/2005 . As gratificações instituídas pela Lei nº 10.355 de 26 de dezembro... a Lei n o 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50086792220184040000 5008679-22.2018.4.04.0000
, nos valores fixados no art. 9 , da Lei n.º 10.355 /2001, até a regulamentação dos critérios e da forma das avaliações... de novembro de 1952; b) os servidores organizados em carreiras (art. 1º , …
Andamento do Processo n. 0015987-70.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3
, e desenvolveram suas funções até vigência da Lei n. 10.355, de 26/12/2001, que instituiu os cargos de Analista e de Técnico... recebidos pelos Analistas desde o termo da opção estabelecido pela 41 …
Página 147 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019
de órgão ou entidade", conforme o §1º, art. 37, Lei 8.213/90). O mencionado dispositivo leva a conclusão.... 62-65). Confira-se o excerto da sentença: Da leitura da Lei 10.355/2001, verifica-se que …
Andamento do Processo n. 0001494-25.2018.4.03.6344 - 04/09/2019 do TRF-3
novamente alterada pela edição da Lei nº 11.501/2007, nos seguintes termos: Art. 1º A Lei no 10.355, de 26 de dezembro... Legislativo e criando benefícios para os servidores públicos. Seu pedido é …
Página 1362 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019
foi novamente alterada pela edição da Lei nº 11.501/2007, nos seguintes termos: Art. 1º A Lei no 10.355, de 26... de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) “Art. 7º …
Página 7806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019
alega, em síntese, violação aos arts. 1º, 2º e seguintes da Lei nº 10.355/01, bem como aos arts. 1º e 2º da Medida... arts. 1.º, 2.º, §2.º da MP 1.704/98, sucedida pela MP n.º 2.169-45/2001, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50231293320194040000 5023129-33.2019.4.04.0000
, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26... , da Lei nº 10.355 /2001, até a regulamentação dos critérios e da forma das …
Termo/Assunto relacionado