Art. 45 da Lei 10409/02

Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

Art. 45. As medidas de seqüestro e de indisponibilidade de bens ou valores serão suspensas, se a ação penal não for iniciada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do oferecimento da denúncia.
§ 1o O pedido de restituição de bem ou valor não será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ao juízo do feito.
(Revogado)
§ 2o O juiz pode determinar a prática de atos necessários à conservação do produto ou bens e a guarda de valores.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 38522 SC 2004/0136260-7

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 38.522 - SC (2004/0136260-7) RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINA IMPETRANTE : ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 38082 SP 2004/0126111-0

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 38.082 - SP (2004/0126111-0) RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA IMPETRANTE : GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE ALÇADA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 20020110112798 DF

3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002 01 1 011279-8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 20020110112798 DF

3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002 01 1 011279-8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 10230 PA 2003.01.00.010230-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2 HABEAS CORPUS Nº 2003.01.00.010230-0/PA IMPETRANTE : JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 66809 SP 2006/0206145-0

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 66.809 - SP (2006/0206145-0) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE : LUCIANO LEITE DE PAULA E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 28549 GO 2003/0085365-0

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 28.549 - GO (2003/0085365-0) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO IMPETRANTE : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA E OUTRO IMPETRADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 34349 GO 2004/0036477-1

HABEAS CORPUS Nº 34.349 - GO (2004/0036477-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : JOAO RIBEIRO DE FREITAS FILHO IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS P…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 15681 SP 2004/0012764-8

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 15.681 - SP (2004/0012764-8) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : VAGNER DA COSTA ADVOGADO : VAGNER DA COSTA RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 15629 SP 2004/0011320-7

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 15.629 - SP (2004/0011320-7) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE : ERNESTO ALVES MARIANO JÚNIOR ADVOGADO : ABMAEL MANOEL DE LIMA E OUTRO RECORRIDO : TRIBUNA…
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