Artigo 38 da Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

Art. 38. Oferecida a denúncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandato aos autos ou da primeira publicação do edital de citação, e designará dia e hora para o interrogatório, que se realizará dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, se o réu estiver solto, ou em 5 (cinco) dias, se preso.
§ 1o Na resposta, consistente de defesa prévia e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.
(Revogado)
§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Código de Processo Penal .
(Revogado)
§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
(Revogado)
§ 4o Apresentada a defesa, o juiz concederá prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se o representante do Ministério Público e em igual prazo proferirá decisão.
(Revogado)
§ 5o Se entender imprescindível, o juiz determinará a realização de diligências, com prazo máximo de 10 (dez) dias.
(Revogado)
§ 6o Aplica-se o disposto na Lei no 9.271, de 17 de abril de 1996, ao processo em que o acusado, citado pessoalmente ou por edital, ou intimado para qualquer ato processual, deixar de comparecer sem motivo justificado.
(Revogado)

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 5000006-55.2022.4.03.6005 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000006-55.2022.4.03.6005 POLO PASSIVO GISELE FERNANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) DIRCEU MIRANDA JUNIOR | 206229/SP AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000006-55.2022.4.03.6005 / 1ª…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0022739-60.2021.8.16.0017 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022739-60.2021.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BRUNA RAFAELA DE BARROS OLIVEIRA JOãO PAULO GUILHERME DA SILVA LETICIA DAYANE DA SILVA MANOEL…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 5002274-19.2021.4.03.6005 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002274-19.2021.4.03.6005 POLO PASSIVO ANTONIO VALTER NOGUEIRA SOARES NETO ADVOGADO(A/S) JORGE LUIZ LOPES ALVES | 391439/SP AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº…

Andamento do Processo n. 1500056-79.2022.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1500056-79.2022.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -PAULO JUNIOR PRAIS MARTINS - Inicialmente, anoto a juntada dos comprovantes de…

Andamento do Processo n. 1500056-79.2022.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/01/2022 do TJSP

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Página 2952 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

05 dias para apresentação de alegações finais, tendo o Ministério Público ofertado sua manifestação final 19/07/2021. Deste modo, identifica-se que não foi somente uma única publicação que passou…

Página 2954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

situação merece tratamento severo. Atente-se que o art. 313, I, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de prisão preventiva para crimes dolosos cuja pena máxima exceda quatro anos. A fazer…

Andamento do Processo n. 0701595-71.2021.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/01/2022 do TJAL

ADV: RAFAEL EZEQUIEL MOREIRA DOS SANTOS (OAB 12633/AL) - Processo 0701595-71.2021.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Erisson de Souza Santos - I.

Página 340 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Janeiro de 2022

termos do art. 394 do CPP. Intime-se o Querelado para ciência e cumprimento da medida cautelar supra deferida. Publique-se. Intimemse, inclusive o Ministério Público. ADV: GERDIÃO HEBER FERREIRA DE…

Andamento do Processo n. 1501288-09.2021.8.26.0539 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1501288-09.2021.8.26.0539 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -WELINTON TADIM DA SILVA - Vistos. Por proêmio, registre-se que este feito seguirá…