Artigo 38 da Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

Art. 38. Oferecida a denúncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandato aos autos ou da primeira publicação do edital de citação, e designará dia e hora para o interrogatório, que se realizará dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, se o réu estiver solto, ou em 5 (cinco) dias, se preso.
§ 1o Na resposta, consistente de defesa prévia e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.
(Revogado)
§ 2o As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Código de Processo Penal .
(Revogado)
§ 3o Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
(Revogado)
§ 4o Apresentada a defesa, o juiz concederá prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se o representante do Ministério Público e em igual prazo proferirá decisão.
(Revogado)
§ 5o Se entender imprescindível, o juiz determinará a realização de diligências, com prazo máximo de 10 (dez) dias.
(Revogado)
§ 6o Aplica-se o disposto na Lei no 9.271, de 17 de abril de 1996, ao processo em que o acusado, citado pessoalmente ou por edital, ou intimado para qualquer ato processual, deixar de comparecer sem motivo justificado.
(Revogado)

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Página 3457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

defesa, uma vez que o interrogatório se dá ao final do processo, depois do depoimento das testemunhas e colheitas de provas, o que não acontece no procedimento especial. O Supremo Tribunal Federal…

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se o trânsito em julgado para o Ministério Público. 2) Expeça-se certidão de honorários, acaso seja nomeado o Defensor. 3) Regularizados, subam os presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção…

Página 3534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

pesquisas, certificar e juntar nos autos o print da consulta, ficando autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas”. Após, observado o acima…

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