Art. 2 da Lei 10402/02

Lei nº 10.402 de 08 de Janeiro de 2002

Institui o Dia Nacional do Livro Infantil.
Art. 2o Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab autorizada, em caráter excepcional no ano de 2013, a adquirir até trezentas mil toneladas de milho em grãos, ao preço de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, para recomposição dos estoques públicos com o objetivo de venda direta para pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos sediados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
Brasília, 8 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 977662 MG 2016/0230271-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.662 - MG (2016/0230271-1) AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ROBERTO GONCALVES ADVOGADOS : MARLENE DE ALVIM BRAGA - MG059392 JOSÉ ALBERTO DE ALVIM BRAGA - MG072335 LUÍS …

Andamento do Processo n. 2016/0230271-1 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2016 do STJ

(3706) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.662 - MG (2016/0230271-1) AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ROBERTO GONCALVES ADVOGADOS : MARLENE DE ALVIM BRAGA - MG059392 JOSÉ ALBERTO DE ALVIM BRAGA - MG072335…

Página 2737 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2016

Analisando a questão verifico que a interposição dos embargos de declaração pelo recorrente objetivou o prequestionamento dos arts. 2 e 5 da Lei 10.402/2002 visando o encaminhamento da questão ao…

Página 275 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Junho de 2014

PROCESSO N º 68-09.2009.8.06.0028 AUTOR(A): M. N. S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA ANTONIA FRANÇA NASCIMENTO ACIONADO: RONALDO JESUS DOS SANTOS ADVOGADO: DRA. RONIZIA AUREA DE VASCONCELOS OAB-CE…

Página 2232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2012

paridade, pois, em 22/5/2002, foi editado o Decreto nº 4.247/02, que regulamenta a GDATA. Assim, a partir de junho de 2002, a GDATA deixou de ser geral, pois já havia meios de se obter a avaliação…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 48884 DF 2004.34.00.048884-7

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. LEI 10.404 /92. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES EM ATIVIDADE E APOSENTADOS E PENSIONISTAS. …
Termo/Assunto relacionado