Artigo 3 da Lei nº 10.331 de 18 de Dezembro de 2001

Lei nº 10.331 de 18 de Dezembro de 2001

Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
Art. 3º Serão deduzidos da revisão os percentuais concedidos no exercício anterior, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos.
(Revogado pela Lei nº 10.697, de 2.7.2003)

Andamento do Processo n. 0021440-58.2015.4.02.5101 - Recurso Inominado - 23/04/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 20 - 0021440-58.2015.4.02.5101/01 Número antigo: 2015.51.01.021440-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 22/03/2021 16:56 7ª Turma…

Página 310 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Abril de 2021

Criminal, a fim de ensejar o exercício do juízo de retratação nos termos do artigo 14, inciso IV, alínea “a” do RITNU.” Com efeito, consta dos autos incidente de uniformização nacional proposto pela…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007828-46.2020.4.04.7102 RS 5007828-46.2020.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5007828-46.2020.4.04.7102/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: ANTONINHO NOAL (AUTOR)…

Andamento do Processo n. 0001942-22.2016.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 18/12/2020 do TRF-3

da Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001.” Na mesma data foieditada a Lei10.698/2003, prevendo vantagempecuniária... e sem distinção de índices;” Por outro lado, o art. 2º da Lei10.331/2001

Andamento do Processo n. 0006184-24.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-3

2003. Art. 3º Revoga-se o art. 3º da Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001.” Na mesma data foieditada a Lei10.698/2003..., sempre na mesma data e sem distinção de índices;” Por outro lado, o art. …

Página 874 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

de janeiro de 2003. Art. 3º Revoga-se o art. 3º da Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001.” Na mesma data foieditada a Lei... anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” Por outro …

Página 1042 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

da Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001.” Na mesma data foieditada a Lei10.698/2003, prevendo vantagempecuniária... de índices;” Por outro lado, o art. 2º da Lei10.331/2001 prevê: “Art. 1º As …

Andamento do Processo n. 0005105-10.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0005105-10.2016.4.03.6100 RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE:UNIÃO FEDERAL APELADO:ALADIM JOSE DE SOUZA,ARILSON FUSTER, CASTRO CARDOSO DASILVA, JOAO LUIS…

Andamento do Processo n. 0002401-24.2016.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 10/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA(1728) Nº 0002401-24.2016.4.03.6100 RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE:UNIÃO FEDERAL APELADO:ANALUCIALAMONICA,ANDREAHITOS…

Andamento do Processo n. 0002311-78.2016.4.03.6144 - Apelação Cível - 10/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0002311-78.2016.4.03.6144 RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE:UNIÃO FEDERAL APELADO:LUCILEIADO PRADO OLIVEIRA Advogado do(a)APELADO:MATHEUS DO PRADO OLIVEIRA-…

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