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21 de julho de 2017
Lei nº 10.403 de 08 de Janeiro de 2002

Lei 10403/02

Lei nº 10.403 de 08 de Janeiro de 2002

Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Pg. 3447. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Na mesma via, no caso do segurado filiado à Previdência Social anteriormente à publicação da EC nº 20/98 não ter preenchido os requisitos para a aposentadoria, fica este submetido às regras de

Pg. 3462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº: 0031610-56.2017.4.02.5154 (2017.51.54.031610-4) Processo vinculado: Classe:51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Autor: DARNIL CIANELA GUIMARAES

Pg. 3472. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Na mesma via, no caso do segurado filiado à Previdência Social anteriormente à publicação da EC nº 20/98 não ter preenchido os requisitos para a aposentadoria, fica este submetido às regras de

Pg. 3479. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Na mesma via, no caso do segurado filiado à Previdência Social anteriormente à publicação da EC nº 20/98 não ter preenchido os requisitos para a aposentadoria, fica este submetido às regras de

Pg. 3490. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Processo vinculado: Classe:51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Autor: BENEDITA CLEIDE RIBEIRO DE LIMA Adv: ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA, ANA MARIA LOPES Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv:

Pg. 3505. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

etário, tempo de contribuição igual, no mínimo, a 25 ou 30 anos, e um acréscimo de 40% do tempo faltante à época da publicação. Tais regras de transição destinam-se, especificamente, aos que, à data

Andamento do Processo n. 0500492-04.2017.8.05.0137 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 18/07/2017 do TJBA

ADV: TICIANA DA SILVA VESPASIANI (OAB 45835/BA) - Processo 0500492-04.2017.8.05.0137 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - AUTORA: Ilda Maria de Oliveira Moraes - Decerto por mera

Pg. 803. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

antecipatória. Em perícia-médica realizada ainda na Seção Judiciária de Campo Formoso, a Dra. Neila Renata A. Souza afirmou o seguinte: "1. A parte autora é portadora de deficiência/moléstia doença

Pg. 4130. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

b) beneficiários filiados ao sistema, mas que não completaram os requisitos necessários até a data da publicação, e; c) segurados filiados após a vigência da Emenda. Mister ressalvar, ainda, que com

Andamento do Processo n. 0010403-08.2014.5.01.0059 - RTOrd - 05/07/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010403-08.2014.5.01.0059 RECLAMANTE DAVID ARAUJO MOREIRA ADVOGADO PIERRE SOUZA AZEREDO(OAB: 105965-D/RJ) RECLAMADO POSITIVO INFORMATICA S/A ADVOGADO Simone Fonseca Esmanhotto(OAB:

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