Art. 27 da Lei 10409/02

Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

Art. 27. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos nesta Lei rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal .

Andamento do Processo n. 0001071-30.2015.403.6131 - 20/05/2016 do TRF-3

0001071-30.2015.403.6131 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ADILSON NAPOLITANO X ADENILSON NAPOLITANO (SP287227 - RICARDO FERIOZZI LEOTTA) Vistos, emsentença.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu…

Página 936 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2016

apenso e a denúncia descrevemde forma a conduta que é atribuída aos denunciados, coma individualização da ação dos agentes, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa por parte de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 00336285820158260000 SP 0033628-58.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000614118 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0033628-58.2015.8.26.0000, da Comarca de Franco da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 602361 SP 2014/0278494-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 602.361 - SP (2014/0278494-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : TONY RICARDO DE ALMEIDA GARCIA ADVOGADO : LEONARDO MAZEPA BUCHMANN E OUTRO(S) …

Andamento do Processo n. 2014/0278494-1 - Recurso Especial - 26/06/2015 do STJ

(5551) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 602.361 - SP (2014/0278494-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : TONY RICARDO DE ALMEIDA GARCIA ADVOGADO : LEONARDO MAZEPA BUCHMANN E OUTRO (S)…

Página 6908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2015

nada disse sobre isso. De qualquer sorte, muitas pessoas estiveram no local do crime na ocasião dos fatos, sem que tenham qualquer esclarecimento a dar. Enfim, tudo indica ser igualmente argumento…

Andamento do Processo n. 0033628-58.2015.8.26.0000 - Processo Físico - 03/06/2015 do TJSP

Nº 0033628-58.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Franco da Rocha - Impette/Pacient: Renan Brambilla de Oliveira - Vistos.RENAN BRAMBILLA DE OLIVEIRA impetra o presente habeas corpus,…

Página 1582 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2015

Nº 0116981-45.2012.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fabricio Roberto de Amorim - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Acolho a justificativa.

Página 818 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2014

PEREIRA, tendo em vista já ter aplicado as medidas protetivas no Incidente Criminal n. 683-45.2014.811.0105 código n. 65266, a qual mantenho neste momento. Isso posto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA,…

Página 330 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2013

não seguido o rito previsto na lei, foram conferidas as oportunidades de manifestação, bem como assegurados os meios processuais previstos e respeitados na carta constitucional e no processo penal…
Termo/Assunto relacionado