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24 de fevereiro de 2017
Lei nº 10.357 de 27 de Dezembro de 2001

Lei 10357/01

Lei nº 10.357 de 27 de Dezembro de 2001

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5217120074047106 RS 0000521-71.2007.404.7106

com a Lei 10.357 , de 27 de dezembro de 2001, e com o Decreto 4.262 , de 10 de junho de 2002. As referidas substâncias..., de acordo com a Lei 10.357 , de 27 de dezembro de 2001, e com o Decreto 4.262 , de 10 de junho de 2002. As referidas.../GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2...

DOUInforme 30.01.2017

da Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017. Tags... DO MINISTRO PORTARIA N. 117, DE 27 DE JANEIRO DE 2017 Fica retificada a Portaria MEC 1.538, de 28 de dezembro de 2016... DE 2017 Dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de V...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2017

prestação dos serviços relacionados no art. 16 da Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001. OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA... da Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria. § 1º Utiliza-se o Índice... de 68,90%. Art. 2º Os valores das taxas pela prestação dos servi...

Nice Costa

Nice Costa -

Produtos químicos controlados portaria 1.274/2003, de 26 de agosto Polícia Federal

e substâncias psicotrópicas. Esse controle foi disciplinado pela Lei 10.357, de dezembro de 2001, regulamentada posteriormente... ser empregados no processamento ilícito de drogas. De acordo com o art. 1º da Lei 10357/2001, "estão sujeitos a controle... e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, p...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

da Polícia Federal, de acordo com a Lei 10.357 de 27/12/2001, Decreto 4.262 de 10/06/2002 e Portaria MJ 1.274... DO CRESCIMENTO HUMANO) 27. TESTOSTERONA 28. TREMBOLONA ADENDO: 1) ficam também sob controle: 1.1 os sais, éteres, ésteres...) excetua-se do controle estabelecido nas Portarias SVS/MS n.º344/98 e 6/...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

CLORETO DE ETILA, ficam submetidos ao Órgão competente do Ministério da Justiça, de acordo com a Lei 10.357, de 27... de dezembro de 2001, Lei n.º 9.017, de 30 de março de 1995, Decreto n.º 1.646, de 26 de setembro de 1995 e Decreto n.º 2.036... DA RECEITA". 3) Em conformidade com a Resolução RDC n.º 104, de 6 de d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071403372 RS

10.357 de 27/12/2001, regulamentada pelo Decreto 4.262 de 10/06/2002, bem como atualizações posteriores. Além disso...) e posse de droga para consumo pessoal (2º fato: art. 28, caput , da Lei 11.343/2006). A peça incoatora está redigida... da imputação sediada no art. 28 da Lei 11.343 /06 (2º fato), com base ...

Pg. 7. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/10/2016

da RNE, sob o argumento de que segundo a Portaria 1.274/2003 do Ministério da Justiça e os artigos 1º e 4º da Lei 10.357... Grosso Ano 5 980   – Página 7   Divulgação segunda-feira, 24 de outubro de 2016   Publicação terça-feira, 25 de outubro... de 2016   PROCESSO : 13.275-6/2015 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA D...

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/10/2016

analisar o art. 2º da Portaria 1.274/2003 do Ministério da 2 3 Justiça, e os artigos 1º e 4º da Lei Federal 10.357/2001... 140, § 1º, do Regimento Interno do TCEMT, c/c o parágrafo único do art. 6º, da Lei Complementar 269/2007. Publique... com este Tribunal, um Termo de Cooperação 01/2015 – SIGA, para implan...

Andamento do Processo n. 1049/2012 - Ação Penal - 21/10/2016 do TJMA

das demais exigências legais e regulamentares. Regulamentando a Lei n.º 10.357/2001, foi editada a Portaria n.º 1.274/2003..., ao contrário do alegam, está submetida a controle e fiscalização da Polícia Federal, conforme determina a Lei n.º 10.357... de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, no cas...

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