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16 de agosto de 2018
Artigo 8 da Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

Art. 8 da Lei 10409/02

Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

Art. 8o São proibidos, em todo o território nacional, o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de todos os vegetais e substratos, alterados na condição original, dos quais possam ser extraídos produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, especificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde.

§ 1o O Ministério da Saúde pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput, em local predeterminado, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, sujeitos à fiscalização e à cassação da autorização, a qualquer tempo, pelo mesmo órgão daquele Ministério que a tenha concedido, ou por outro de maior hierarquia.

§ 2o As plantações ilícitas serão destruídas pelas autoridades policiais mediante prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público e cientificada a Secretaria Nacional Antidrogas ¾ Senad.

§ 3o (VETADO)

§ 4o A destruição de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica será feita por incineração e somente pode ser realizada após lavratura do auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local e a apreensão de substâncias necessárias ao exame de corpo de delito.

§ 5o Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, no que couber, o disposto no Decreto no 2.661, de 8 de julho de 1998, dispensada a autorização prévia do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.

§ 6o A erradicação dos vegetais de que trata este artigo far-se-á com cautela, para não causar ao meio ambiente dano além do necessário.

§ 7o (VETADO)

§ 8o (VETADO)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5125637320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0512563-73.2014.8.19.0001 FLS.1 Apelante: Leonardo Pereira Leão Apelado: Ministério Público Vara de origem :

A criminalidade gerada pelo tráfico de drogas

“(...) Eu comecei de forma curiosa Um cigarro de maconha não era droga Era o que todo mundo me falava Experimentei nem eu mesmo acreditava Primeira vez, outra sensação Segunda vez mó barato ilusão

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2014

Prossegue relatando que, de posse da referida informação, os policiais dirigiram-se até o local indicado e, após fazerem o cerco, chamaram pelo nome do denunciado, instante em que ele apareceu como

Inteiro Teor. Habeas Corpus com Liminar: HC 548 RN 2003.000054-8

Processo: Julgamento: 19/02/2003 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Habeas Corpus com Liminar HABEAS CORPUS nº 03. 000054-8 NATAL/RN IMPETRANTES: VALÉRIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO E OUTRO

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2012

inexistem provas de que o réu tenha personalidade voltada para o crime; os motivos do crime são injustificáveis auferir vantagem financeira em detrimento da saúde de outrem; as circunstâncias são as

APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 129943420048070007

3 APJ 2004 07 1 012994-4 Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : APJ – Apelação Criminal no Juizado Especial N. Processo : 2004 07 1 012994-4 Apelante(s) : CÉSAR

APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : APR 129943420048070007

3 APJ 2004 07 1 012994-4 Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : APJ – Apelação Criminal no Juizado Especial N. Processo : 2004 07 1 012994-4 Apelante(s) : CÉSAR

Apelação Criminal : APR 993071047805

fl jfat PODER JUDICIÁRIO istm TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO

Apelação Criminal: APR 10099783000

"""" PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃ O I iiiiii mil mil mu um um imi mii nu mi Vistos,

Apelação Criminal: ACR 1032631310000000

mm PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° *01948535* Vistos, relatados e discutidos estes autos de

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