Art. 7 da Lei 10409/02

Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

Art. 7o Da licitação para alienação de drogas, especialidades farmacêuticas ou substâncias ilícitas, só podem participar pessoas jurídicas regularmente habilitadas na área de saúde ou de pesquisa científica que comprovem a destinação lícita a ser dada ao produto a ser arrematado.
Parágrafo único. Os que arrematem drogas, especialidades farmacêuticas ou substâncias ilícitas, para comprovar a destinação declarada, estão sujeitos à inspeção da Secretaria Nacional Antidrogas - Senad e do Ministério Público.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0005187-98.2016.4.05.8100 - 19/09/2016 do TRF-5

1 - 0005187-98.2016.4.05.8100 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. LINO EDMAR DE MENEZES (PR)) x LINDOBERTO SILVA DE CASTRO (Adv. ARTUR FROTA MONTEIRO JUNIOR, EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAUJO). DECISÃO…

Página 45 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Setembro de 2016

segundo o Ministério Público Federal "produto/proveito dos crimes investigados no IPL 1053/2013 (000391455.2014.4.05.8100), senão vejamos "(...) Registre-se que, até o presente momento, LINDOBERTO…

Andamento do Processo n. 0005190-53.2016.4.05.8100 - 16/09/2016 do TRF-5

1 - 0005190-53.2016.4.05.8100 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. LINO EDMAR DE MENEZES (PR)) x CICERO DE BRITO (Adv. FRANCISCO VALDENI DA SILVA, FATIMA LUCIA CAMPELO CONRADO, HELIO NOGUEIRA BERNARDINO,…

Andamento do Processo n. 0005189-68.2016.4.05.8100 - 16/09/2016 do TRF-5

2 - 0005189-68.2016.4.05.8100 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. LINO EDMAR DE MENEZES (PR)) x GEORGE GUSTAVO DA SILVA (Adv. DANIEL FRANCISCO DE ALMEIDA FERREIRA, PAULO CESAR MAGALHAES DIAS, FRANCISCO…

Página 22 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Setembro de 2016

públicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e à recuperação de ativos, bem como não possuir a União meios para bem administrar tais bens, não podendo recursos públicos serem…

Página 23 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Setembro de 2016

em nome de Adriano Porfírio Neto, o qual não tem vínculo empregatício registrado desde 2014, de acordo com pesquisas efetuadas pelos agentes de polícia federal no Cadastro Geral de Empregados e…

Andamento do Processo n. 0005188-83.2016.4.05.8100 - 15/09/2016 do TRF-5

1 - 0005188-83.2016.4.05.8100 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. LINO EDMAR DE MENEZES (PR)) x PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. WASHINGTON LUIS TERCEIRO VIEIRA JUNIOR, PAULO DE TARSO MOREIRA…

Andamento do Processo n. 0005192-23.2016.4.05.8100 - 15/09/2016 do TRF-5

2 - 0005192-23.2016.4.05.8100 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. LINO EDMAR DE MENEZES (PR)) x FABIO MARCELO RAMALHO DE ARAUJO (Adv. PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO, KELLEY CRISTINA PORTO BERTOSI,…

Andamento do Processo n. 0005191-38.2016.4.05.8100 - 15/09/2016 do TRF-5

3 - 0005191-38.2016.4.05.8100 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. LINO EDMAR DE MENEZES (PR)) x JOSE IVAN CARMO DE BRITO (Adv. OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO, FRANCISCO ÍTALO OLIVEIRA RAMOS, DANIEL…

Página 36 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 15 de Setembro de 2016

lavagem de dinheiro, à corrupção e à recuperação de ativos, bem como não possuir a União meios para bem administrar tais bens, não podendo recursos públicos serem utilizados para suas manutenções…
Termo/Assunto relacionado