Art. 6, § 2, inc. II da Lei 10409/02

Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

II - ordenar à autoridade sanitária designada em lei a urgente adoção das medidas necessárias ao recebimento e guarda, em depósito, das substâncias ilícitas, drogas ou especialidades farmacêuticas arrecadadas;
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