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19 de outubro de 2017
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1281627 PR 2010/0038529-1 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, decidiu, à luz dos princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e inafastabilidade da tutela jurisdicional, que não há interesse de agir do órgão público para a execução de pequeno valor, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos do artigo 105 , inciso III , da Constituição da República. 2. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 60212 MG 2009.01.99.060212-1 (TRF-1)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR (A) RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉ- VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O segurado do INSS tem interesse processual para requerer a concessão de benefício previdenciário sem a necessidade de prévio requerimento administrativo. 3. Integração do julgado apenas para se consignar, expressamente, que não há violação ao Princípio da Separação dos Poderes na admissão do feito sem a necessidade de prévia postulação administrativa, tampouco às disposições contidas no art. 5º , XXXV , da CF/88 e arts. 3º e 267 , VI, do CPC . 4. Embargos de declaração acolhidos em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46516 GO 0046516-78.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA. 1. Para propositura de ação previdenciária não há necessidade do anterior exaurimento da via administrativa ou de sua prévia provocação. Precedentes. 2. A Medida Provisória 410 /07, convertida na Lei 11.718 /08, prorrogou o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213 /91, até 31/12/10. 3. A regra contida no art. 143 da Lei 8.213 /91 socorre a todos os trabalhadores rurais que tenham implementado os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade até 31/12/10, como no caso dos autos. 4. Sentença anulada, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida.

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