Art. 5, § 1 da Lei 10409/02

Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

Parágrafo único. Cabe ao Conselho Nacional Antidrogas ¾ Conad elaborar relatórios global e anuais e, anualmente, remetê-los ao órgão internacional de controle de entorpecentes.
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