Artigo 3 da Lei nº 10.336 de 19 de Dezembro de 2001

Lei nº 10.336 de 19 de Dezembro de 2001

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
Art. 3o A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de:
I - gasolinas e suas correntes;
II - diesel e suas correntes;
III - querosene de aviação e outros querosenes;
IV - óleos combustíveis (fuel-oil);
V - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e
VI - álcool etílico combustível.
§ 1o Para efeitos dos incisos I e II deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.
§ 2o A Cide não incidirá sobre as receitas de exportação, para o exterior, dos produtos relacionados no caput deste artigo.
§ 3o A receita de comercialização dos gases propano, classificado no código 2711.12, butano, classificado no código 2711.13, todos da NCM, e a mistura desses gases, quando destinados à utilização como propelentes em embalagem tipo aerossol, não estão sujeitos à incidência da CIDE-Combustíveis até o limite quantitativo autorizado pela Agência Nacional do Petróleo e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

Os tributos ao meio ambiente na chamada tributação ao meio ambiente na chamada tributação verde no ordenamento jurídico brasileiro.

Como seria a aplicação O artigo 3º da Lei 10.336 /2001, ao tratar da CIDE combustíveis, detalha fatos geradores... . Brasília, DF: Senado, 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5.10.1988. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5019767-86.2020.4.04.0000 5019767-86.2020.4.04.0000

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... o propano e o butano), por outro lado, a IN SRF 107, de 28 de dezembro

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(03/07/2002 e 10/10/2002), sendo certo que, se, por um lado, a Lei 10.336 /2001 previa em seu art. 3º , V , apenas... e 10/10/2002), sendo certo que, se, por um lado, a Lei 10.336 /2001 previa em …

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 Cancela opção ao Programa Empresa…

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0003054-87.2004.4.04.7112 RS - RIO GRANDE DO SUL 0003054-87.2004.4.04.7112

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dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC).

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10. Se não houve violação ao princípio da legalidade, tampouco é possível cogitar de infringência à irretroatividade, pois o art. 16 da Lei 10.336/2001 define a sua entrada em vigor para o dia de sua…

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