Art. 2 da Lei 10409/02

Lei nº 10.409 de 11 de Janeiro de 2002

Art. 2o É dever de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras com domicílio ou sede no País, colaborar na prevenção da produção, do tráfico ou uso indevidos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.
§ 1o A pessoa jurídica que, injustificadamente, negar-se a colaborar com os preceitos desta Lei terá imediatamente suspensos ou indeferidos auxílios ou subvenções, ou autorização de funcionamento, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, sob pena de responsabilidade da autoridade concedente.
(Revogado)
§ 2o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão estímulos fiscais e outros, destinados às pessoas físicas e jurídicas que colaborarem na prevenção da produção, do tráfico e do uso de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0001071-30.2015.403.6131 - 20/05/2016 do TRF-3

0001071-30.2015.403.6131 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ADILSON NAPOLITANO X ADENILSON NAPOLITANO (SP287227 - RICARDO FERIOZZI LEOTTA) Vistos, emsentença.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu…

Página 936 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2016

apenso e a denúncia descrevemde forma a conduta que é atribuída aos denunciados, coma individualização da ação dos agentes, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa por parte de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus : HC 10000140317439000 MG

penais, além de ter revogado a Lei 10.409 , de 11 de janeiro de 2002. Os acusados foram autuados como incursos nos artigos... dos delitos. 4. Embora a Lei 11.464 /07 tenha dado nova redação ao ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus : HC 10000140295841000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - Deve ser revogada a prisão preventiva decretada…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus : HC 10000140220716000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - Deve ser revogada a prisão preventiva decretada…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2652007320035020069 265200-73.2003.5.02.0069

TST - RR - 265200-73.2003.5.02.0069 - Data de publicação: 20/04/2007 PROC. Nº TST-RR-2.652/2003-069-02-00.0 fls.1 PROC. Nº TST-RR-2.652/2003-069-02-00.0 A C Ó R D Ã O 4ª TURMA IGM/pr /ca 1) EMPRESA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) : APR 208305 SC 2006.020830-5

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal (Réu Preso) Processo: Relator: Carstens Köhler Data: 2006-07-25 Apelação Criminal n. , de Porto União. Relator: Juiz José Carlos Carstens Köhler..

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1808407720035060011 180840-77.2003.5.06.0011

PROC. Nº TST-AIRR-1.808/2003-011-06-40.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1.808/2003-011-06-40.0 A C Ó R D Ã O 3ª TURMA MCP/são/va AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 327400820065010047 32740-08.2006.5.01.0047

fls.15 PROCESSO Nº TST-AIRR-32740-08.2006.5.01.0047 Firmado por assinatura digital em 09/08/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 327400820065010047 32740-08.2006.5.01.0047

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