Artigo 2 do Decreto nº 4.050 de 12 de Dezembro de 2001

Decreto nº 4.050 de 12 de Dezembro de 2001

Regulamenta o art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 2º O servidor da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e, ainda, para atender a situações previstas em leis específicas.
Parágrafo único. Ressalvadas as cessões no âmbito do Poder Executivo e os casos previstos em leis específicas, a cessão será concedida pelo prazo de até um ano, podendo ser prorrogado no interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionários.

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2023

Art. 2º Considerando que a servidora adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente declaração de vacância gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da mesma Lei.
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Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2023

01-2014, publicada no Diário Oficial da União, Edição n.º 10, de XXXXX-01-2014, Seção 2, página 21; Considerando o Ofício Interno n.º 1846/2023 - SJRCOEN, de XXXXX-07-2023; resolve: Art. 1º DESIGNAR o…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-04.2008.4.01.3400

Justiça Federal da 1ª Região Abrir Modal x Alerta Some text in the modal. Fechar JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-04.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA:…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-04.2008.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO. EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO A PEDIDO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DO PEDIDO …
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Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2022

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS PORTARIA REI/IFTO Nº 897, DE 1º DE JULHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS,…
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Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2022

PORTARIA REI/IFTO Nº 807, DE 20 DE JUNHO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, reconduzido pelo Decreto Presidencial de 9 de maio de 2022, publicado no…
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Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2022

3. Francisco Hercílio de Brito Filho 4. Gabriela de Brelaz 5. Marcelo Guedes Carneiro 6. Fernanda Frankenberger Silva 7. Silvia Araújo dos Reis III - Administração Pública 1. Daniel Reis Armond de…
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Recurso - TRT03 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Ap - contra Companhia Energetica de Minas Gerais-Cemig, Cemig Geracao e Transmissao e Cemig Distribuicao

Fls.: 2 EX. MO SR. JUIZ FEDERAL DA 33a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n° , já qualificado, nos autos da reclamação trabalhista em que litiga contra GERAIS - , E TRANSMISSÃO S/A , e…
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Contestação - TRT03 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Ap - contra Companhia Energetica de Minas Gerais-Cemig, Cemig Geracao e Transmissao e Cemig Distribuicao

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 33a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n° , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em que litiga contra GERAIS - , E TRANSMISSÃO S/A e…
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