Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 14 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 14, inc. II Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

II - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da data de início de sua vigência, no tocante à contribuição social de que trata o art. 2o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Brasília, 29 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

Andamento do Processo n. 0003685-38.2015.403.6121 - 04/09/2018 do TRF-3

Federal decidido, ao final, pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 14, incisos I e II, da LC 110/2001, bemcomo..., a inconstitucionalidade do artigo 1º da LC 110/2001 e dos Decretos Federais 3.913/2001 e 3.914/2001 desde fevereiro de 2007; bemcomo... que a finalidade da contribuição do artigo 1º da LC 1...

Pg. 915. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2018

de inconstitucionalidade do artigo 14, incisos I e II, da LC 110/2001, bemcomo pela constitucionalidade da contribuição prevista no art. 1º... a inconstitucionalidade superveniente do artigo 1º da LC 110/2001 frente ao exaurimento de sua finalidade, uma vez que o FGTS já está... de finalidade da contribuição social do...

Pg. 381. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2018

social geral. Nesse julgamento, o E.STF concluiu pela invalidade do art. 14 , caput, e incisos I e II , da Lei Complementar... 110 /2001 que impunha tais contribuições para o ano de 2001, tendo em vista a violação ao art. 150 , III , b... Por isso, a transitoriedade da imposição da contribuição tributária da Lei Compl...

Andamento do Processo n. 5018988-02.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 25/06/2018 do TRF-3

social geral. Nesse julgamento, o E.STF concluiu pela invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II, da Lei Complementar... ordem para afastar a manutenção da cobrança da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, à... 110/2001 que impunha tais contribuições para o ano de 2001, tendo em vis...

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2018

invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II, da Lei Complementar 110/2001 que impunha tais contribuições para o ano... do débito inscrito sob 80.6.05.070926-75, comutilização dos benefícios previstos no art. 3º, II, alíneas e parágrafo... da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, à...

Andamento do Processo n. 0019322-34.2011.403.6100 - 14/06/2018 do TRF-3

dos autos. No mérito requer a improcedência da ação, sustentando que os artigos 1º e 2º da Lei Complementar . 110 /2001... dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar . 110 /2001, não operando, portanto, coisa julgada material; e o não cabimento... nos moldes da Lei Complementar 110 /2001, emespecial, a tratada ems...

Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2018

no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, reconhecida como inexigível emMandado de Segurança (. 2001.61.00.030231-9... a improcedência da ação, sustentando que os artigos 1º e 2º da Lei Complementar . 110/2001 foramdeclarados constitucionais... no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, reconhecida como inexigíve...

Pg. 369. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2018

-se como contribuição social geral. Nesse julgamento, o E.STF concluiu pela invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II, da Lei... Complementar 110/2001 que impunha tais contribuições para o ano de 2001, tendo emvista a violação ao art. 150, III, “b... Complementar 110/2001, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o...

Andamento do Processo n. 5006029-96.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 03/04/2018 do TRF-3

. Nesse julgamento, o E.STF concluiu pela invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II, da Lei Complementar 110/2001... da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, à alíquota de 10% (dez por cento) incidente sobre o montante... do mérito. No caso dos autos, requer a parte-impetrante afast...

Andamento do Processo n. 5006029-96.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 03/04/2018 do TRF-3

. Nesse julgamento, o E.STF concluiu pela invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II, da Lei Complementar 110/2001... da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, à alíquota de 10% (dez por cento) incidente sobre o montante... do mérito. No caso dos autos, requer a parte-impetrante afast...

×