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25 de abril de 2018
Inciso II do Artigo 14 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 14, inc. II Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

II - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da data de início de sua vigência, no tocante à contribuição social de que trata o art. 2o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Brasília, 29 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

Andamento do Processo n. 5006029-96.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 03/04/2018 do TRF-3

. Nesse julgamento, o E.STF concluiu pela invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II, da Lei Complementar 110/2001... da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, à alíquota de 10% (dez por cento) incidente sobre o montante... do mérito. No caso dos autos, requer a parte-impetrante afast...

Andamento do Processo n. 5006029-96.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 03/04/2018 do TRF-3

. Nesse julgamento, o E.STF concluiu pela invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II, da Lei Complementar 110/2001... da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, à alíquota de 10% (dez por cento) incidente sobre o montante... do mérito. No caso dos autos, requer a parte-impetrante afast...

Pg. 215. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2018

. Nesse julgamento, o E.STF concluiu pela invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II, da Lei Complementar 110/2001... do mérito. No caso dos autos, requer a parte-impetrante afastar a exação veiculada pelo art. 1º da Lei Complementar 110...) e outra de natureza tributária (prevista na Lei Complementar 110/2001 e re...

Pg. 217. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2018

. Nesse julgamento, o E.STF concluiu pela invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II, da Lei Complementar 110/2001 que impunha... que a instituição da contribuição social geral promovida pela Lei Complementar 110/2001 foi gerar receita para a União Federal cobrir... contribuições tributárias. Assim, as exigências t...

Andamento do Processo n. 5006815-09.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 02/04/2018 do TRF-3

. Nesse julgamento, o E.STF concluiu pela invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II, da Lei Complementar 110/2001 que impunha... ordem para afastar a manutenção da cobrança da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, à... causa. Em síntese, a parte autora aduz que por meio da Lei Compl...

Pg. 193. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/04/2018

. Nesse julgamento, o E.STF concluiu pela invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II, da Lei Complementar 110/2001... que impunha tais contribuições para o ano de 2001, tendo emvista a violação ao art. 150, III, “b”, da Constituição... profissional remunerada (hoje aposentado). Outrossim, o montante devido a título...

Andamento do Processo n. 5000014-77.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 12/01/2018 do TRF-3

social geral. Nesse julgamento, o E.STF concluiu pela invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II, da Lei Complementar... da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, à alíquota de 10% (dez por cento) incidente... 110/2001 que impunha tais contribuições para o ano de 2001, tendo em vista...

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

, o E.STF concluiu pela invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II, da Lei Complementar 110/2001 que impunha tais..., nos termos do artigo 7º, II, da Lei . 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver..., corretamente a Lei Complementar 110/2001 não estabeleceu prazo para a c...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1570670 SP 2015/0284279-3

, por afronta ao art. 2º , § 2º c/c art. 14 , II , da LC 110 /01 e ao art. 3º do Decreto 3.914 /01. Requer... a ilegalidade da exigência, por afronta ao art. 2º , § 2º c/c art. 14 , II , da LC 110 /01 e ao art. 3º do Decreto ... do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complem...

Andamento do Processo n. 2015/0284279-3 - Agint / Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

a ilegalidade da exigência, por afronta ao art. 2º, §2º c/c art. 14, II , da LC 110/01 e ao art. 3º do Decreto 3.914/01... COMPLEMENTAR 110/01. FGTS. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 CONSIDERADO... de Serviço – em razão do qual foi instituída a contribuição social ve...

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